Criada taxa autónoma de 28% sobre o rendimento das rendas, uma velha reivindicação do sector da construção e reabilitação

Como já se esperava, o Governo recuou na questão do imposto municipal sobre imóveis (IMI) e volta a permitir que os aumentos sejam suavizados, pelo menos no próximo ano, a um máximo de 75 euros. A medida, que beneficia mais de cinco milhões de imóveis que estão a ser reavaliados, é um alívio extraordinário para as famílias, já que neste processo esperam-se aumentos brutais, que em muitos casos, superam os 1000%.

Na semana passada, o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, anunciou que iria eliminar a proposta de salvaguarda (que limita o aumento do imposto em 2013 e 2014 a 75 euros), mas a proposta preliminar de Orçamento de Estado (OE) nada refere sobre essa cláusula, prevista no artigo 15º do código do IMI.

Assim, e se não houver alterações à proposta preliminar a que o PÚBLICO teve acesso, pelo menos para o próximo ano, o aumento vai ser limitado. Ou seja, face ao que se pagava de IMI, o aumento ficará limitado a um terço ou, no caso do valor ser superior, o aumento fica limitado a 75 euros. Nos últimos dias, vários membros do Governo foram dando sinais de que isso viria a acontecer e ainda ontem os grupos parlamentares do PSD e CDS admitiam esse desfecho (ver texto na página 7).

Ainda para os proprietários, mas apenas para os que ainda estão a pagar casa com recurso ao crédito à habitação, a proposta do OE tem uma alteração negativa, a da redução dos deduções fiscais.

Os limites às deduções fiscais com os juros suportados pelo empréstimo para a compra de casa continuam a ser 15% dos encargos com juros, mas no limite de 443 euros. Até agora, o limite era de 591 euros.

Inesperada, mas pedida insistentemente, foi a decisão do Governo de avançar já com a criação de uma taxa autónoma de 28% para tributar os rendimentos prediais, que até agora eram englobados nos restantes rendimentos para efeitos de IRS. Assim, os proprietários vão poder escolher se pretendem englobar as rendas nos restantes rendimentos (pagando em funções dos escalões de IRS), ou aplicar a nova taxa autónoma.

A criação da nova taxa, que passa a ser igual à dos rendimentos de capital, é uma velha reclamação do sector da construção e do imobiliário. Reis Campos, presidente da Confederação Portuguesa da Construção, tem defendido que a reabilitação urbana e a criação de um verdadeiro mercado de arrendamento estava dependente de um enquadramento fiscal mais favorável. Quando avançou a lei das rendas, o Governo não incluiu a medida, referindo apenas que teria de estudar o impacto da criação de uma nova taxa, face ao fim do englobamento de rendimentos, mas a medida acaba por avançar já em 2013.