Automóvel Clube de Portugal acusa antigos governantes de gestão danosa na negociação dos contratos das Scut

O Automóvel Clube de Portugal (ACP) apresentou uma participação criminal contra ex-governantes do PS responsáveis pelas obras públicas, que acusa de gestão danosa na negociação e renegociação dos contratos das auto-estradas sem custos para os utilizadores (Scut). O objectivo da queixa é chegar "à verdade", explicou à agência Lusa o presidente do ACP, Carlos Barbosa, para quem os "políticos devem ser castigados como os gestores de uma empresa". Os ex-governantes em causa são Mário Lino e António Mendonça (antigos ministros dos Governos socialistas de José Sócrates) e Paulo Campos (antigo secretário de Estado), segundo os jornais i e Expresso, que ontem avançaram a notícia. A participação foi entregue no Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, que já adiantou ter encaminhado a queixa para a nona secção.

Os três antigos governantes são acusados de serem responsáveis por "um prejuízo da ordem de vários milhares de milhões de euros, que todos os portugueses têm de pagar". Na participação são identificadas as negociações dos contratos das Scut do Interior Norte, Beira Litoral/Alta, Grande Porto, Litoral Centro e Grande Lisboa. O ACP defende que os antigos governantes sabiam que estavam a violar regras de controlo e gestão racional quando optaram pelas parcerias público-privadas sem terem feito estudos prévios.

O jurista Costa Andrade considera, porém, que esta queixa "não faz sentido" como processo criminal. "Não são factos abrangidos pela lei criminal e manifestamente seria um trabalho inútil nos tribunais porque a conclusão seria, inevitavelmente, a de que aqueles comportamentos não realizam um ilícito criminal das leis penais", disse. PÚBLICO/Lusa