Programa de ajustamento da Madeira "está a ser preparado para o dia 16"

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Ventura Garcês e Alberto João Jardim DR (arquivo)

Escusando-se a comentar as declarações do presidente do governo regional, que na quarta-feira ameaçou não assinar nenhum programa de assistência financeira "inexequível" para a região e com isso desencadear uma "crise política”, não revelou se o programa de ajuda da República tinha sido discutido no conselho de governo regional, de que acabava de sair. "Mantém-se a data por enquanto", disse à saída da Quinta Vigia.

Na reunião o executivo madeirense resolveu ainda aprovar duas propostas de decreto legislativo regional, a serem submetidas à Assembleia Legislativa com processo de urgência. A primeira institui o sistema de dispensa de medicamentos em unidose por parte do Serviço Farmacêutico do Serviço Regional de Saúde (SESARAM), a ser assegurada aos utentes, nas ocorrências de atendimento no Serviço de Urgência do Hospital Central do Funchal, na alta médica na sequência de internamento, bem como nos serviços de urgência e consultas dos Centros de Saúde e nas consultas externas.

A segunda proposta procede à alteração do decreto legislativo regional nº 16/2010M de 13 de Agosto, que estabelece a prescrição de medicamentos por Denominação Comum Internacional, no sentido de promover a prescrição electrónica de medicamentos.

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