O Parlamento aprovou uma recomendação ao Governo para a avaliação e revisão do programa de arrendamento jovem Porta 65 e para a promoção de uma “reabilitação urbana low cost. Foi ainda aprovada uma recomendação do CDS para a prossecução de “medidas de promoção da reabilitação como estímulo ao arrendamento por parte da população e, em especial, dos jovens”.
A iniciativa do PSD recomenda ao Governo que “proceda à avaliação do actual Programa Porta 65 de apoio ao arrendamento jovem e às causas do respectivo insucesso” e que “reveja o sistema de apoio ao arrendamento jovem, considerando eventuais modelos alternativos ao vigente e de modo a propor uma solução sustentável que efectivamente apoie a emancipação dos jovens na dimensão habitacional”.
Revisão da lei dos arrendamentos
O projecto de resolução do CDS recomenda ao Governo que “promova no contexto da nova proposta de lei de reabilitação urbana uma simplificação de processos administrativos de forma a flexibilizar a realização de obras em imóveis a necessitar de intervenção”. No mesmo âmbito, devem ser tomadas as “medidas urgentes que se impõem na revisão na lei dos arrendamentos, nomeadamente ao nível das rendas antigas” e agilizados “os despejos dos inquilinos incumpridores, para que em conjunto atraiam e dinamizem este mercado e consequentemente a regeneração das cidades”.
A iniciativa democrata-cristã recomenda também a criação de “uma bolsa de casas reabilitadas, junto do Instituto da Habitação e reabilitação Urbana, de modo a facilitar a comunicação e estreitar o mercado de oferta e procura neste sector”. O projeto de resolução recomenda ainda a avaliação da “possibilidade de definir medidas de incentivo, com discriminação positiva, que instiguem e promovam as populações mais jovens, na qualidade de arrendatárias ou proprietárias de casas em Áreas de Reabilitação Urbana ou em mau estado de conservação, elas próprias a investirem neste tipo de renovação do edificado”.
O Governo deve reformular “o programa de apoio ao arrendamento jovem Porta65, com base no estudo e avaliação deste programa”, lê-se na recomendação que abrange a “revisão do actual regime de renda apoiada”. O projeto de resolução do PCP, recomendando a “tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efetiva emancipação”, foi chumbado, assim como uma iniciativa do PS recomendando ao Governo a “adoção de medidas de apoio ao acesso à habitação por jovens”.
O Parlamento rejeitou ainda um projeto de lei do BE para a isenção de portagens na A22, a Via do Infante, e um projeto de resolução bloquista para estabelecer igualdade de condições nos concursos públicos entre os licenciados do sistema ´pré-Bolonha’ e detentores de um mestrado.
