“Foram entregues 20 processos colectivos no Tribunal Administrativo de Lisboa e nos tribunais da Madeira e dos Açores”, disse à Lusa o presidente do STE, Bettencourt Picanço.

Segundo o dirigente sindical, estão também a ser preparadas outras acções colectivas contra institutos públicos, que também reduziram os vencimentos dos seus trabalhadores. O STE, filiado na UGT, conta avançar com mais 20 acções já próxima semana.

A Lei do Orçamento do Estado determina um corte de 5 por cento na massa salarial da função pública, o que será concretizado através de cortes graduais entre os 3,5 e os 10 por cento nos salários acima dos 1.500 euros.

Os salários entre os 1500 e os 2000 euros têm uma redução de 3,5 por cento, os salários acima dos dois mil euros têm um corte de 3,5 por cento sobre este valor e de 16 por cento no montante excedente. Os salários acima dos 4165 euros são reduzidos em 10 por cento.

O corte é aplicado sobre o vencimento base somado dos suplementos e subsídios, excepto o subsídio de refeição. Os subsídios de férias e de Natal têm um corte autónomo.