Uma providência cautelar suspendeu a extracção de pedra numa zona de "infiltração máxima" do sistema aquífero Peral-Moncarapacho

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé mandou parar a extracção de calcário na pedreira do Cerro Leiria, licenciada pela Câmara de Tavira, dando razão aos moradores que se insurgiram contra a indústria numa zona classificada como reserva ecológica nacional (REN). O município, na sequência da decisão judicial, notificou a empresa do grupo Tecnovia para que "suspenda todas e quaisquer operações materiais que esteja a desenvolver".

O processo foi desencadeado por dois casais residentes na localidade, que requereram providências cautelares para "suspender a eficácia" do licenciamento da pedreira, aprovada em 2009, quando o município era presidido por Macário Correia. A associação ambientalista Almargem alertou para o facto de a infra-estrutura se situar em "zona de infiltração máxima" do sistema aquífero Peral-Moncarapacho. Porém, o projecto foi dispensado de avaliação de impacto ambiental porque a área abrangida pela pedreira é de 4,9 hectares, embora a empresa tivesse adquirido 100 hectares. A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, durante o processo de licenciamento, deu um parecer não vinculativo favorável à instalação, condicionado à "preservação da qualidade do sistema aquífero".

O tribunal notificou o município, em 16 de Setembro, para fazer cessar a extracção da pedra, reafirmando uma decisão proferida em Julho passado e sobre a qual tinha havido recurso. O presidente da câmara, Jorge Botelho, através do chefe de gabinete, informou que ordenou a "entrega do alvará de licença nos serviços municipais" e a "verificação do cumprimento do despacho de suspensão dos trabalhos por parte da fiscalização municipal". Em caso de incumprimento, acrescentou a mesma fonte, determinou ainda a "apreensão e selagem de toda a maquinaria, utensílios e equipamentos existentes".

A licença que permitiu instalar a pedreira em zona de REN foi viabilizada através de uma alteração "pontual" ao plano director municipal, traduzida em duas dezenas de transformações ao ordenamento do território no concelho de Tavira. A aprovação colheu a unanimidade dos votos, na câmara e na assembleia municipal. "No Cerro Leiria existe uma zona sem nenhuma habitação e, após várias análises com os serviços do Ambiente, foi prevista a instalação de uma pedreira naquele local", lê-se na acta da assembleia. Os ambientalistas acusaram a câmara de ter usado um "mecanismo expedito criado pelo Governo", que dispensa de avaliação de impacto ambiental a exploração de pedreiras desde que a área de exploração não ultrapasse cinco hectares. Neste caso são duas parcelas com 49.965 m2. O processo jurídico não está encerrado - há possibilidade de recurso e está por julgar a acção principal com pedidos de indemnizações dos moradores.