Em comunicado, a organização afirmou que as Filipinas integram a partir de hoje a lista de jurisdições que “efectivamente aplicam as normas fiscais admissíveis a nível internacional”, saindo assim da lista de países não cooperantes com a luta da OCDE em travar a evasão fiscal. Esta medida surge na sequência da aplicação da regulamentação, aprovada no início de 2010.

Esta regulamentação vem fazer com que as Filipinas “disponham de uma rede de mais de 30 acordos que prevêem o intercâmbio de informações em matéria fiscal”, facto que até então não acontecia.

De acordo com a OCDE, até agora, a legislação interna em vigor impunha, por exemplo, “restrições às autoridades na troca de informações bancárias”, restrições estas que deverão ser eliminadas com a entrada da nova legislação e regulamentação de execução fiscal, que se baseia nas normas internacionais.

Por paraíso fiscal entende-se o país ou região onde a legislação tem por finalidade facilitar a aplicação de capitais por via de medidas fiscais permissivas, e onde o sigilo bancário é absoluto (desconhece-se a titularidade das empresas e das contas abertas em instituições o que favorece o branqueamento de capitais).

Em comunicado, o director do Centro de Política e de Administração Fiscal da OCDE, Jeffrey Owens, mostra-se satisfeito com a alteração da legislação fiscal do país, “reflectindo assim a tendência global de maior transparência e melhoria do intercâmbio internacional” e afirma ainda estar “ansioso por cooperar com as Filipinas nos próximos anos.”

Segundo a agência internacional AFP, esta decisão eleva para 31 o número de países saídos das listas de paraísos ficais da OCDE desde Abril de 2009, consequência da Cimeira dos G20 em Londres, onde se realizou uma campanha de luta contra a evasão fiscal, uma prioridade para enfrentar a crise.

Restam agora 11 países na lista de paraísos fiscais da OCDE, incluindo várias ilhas do Pacífico e ainda um conjunto de países da América Central.