A Câmara de Lisboa discute amanhã uma proposta da vereadora da Habitação, Helena Roseta, para suspender a aplicação do regime de renda apoiada às famílias com carências sócio-económicas residentes nas casas pertencentes ao património disperso da autarquia.

Na proposta, a vereadora sugere que a suspensão se mantenha até à entrada em vigor do novo regime de arrendamento social, previsto no Novo Regime de Arrendamento Urbano e aguardado desde 2006.

A assembleia municipal aprovou, em 29 de Junho, a suspensão do regime da renda apoiada nas cedências precárias, ou seja, nas casas dos bairros municipais, mas não no património habitacional disperso. Esta situação resulta na "falta de equidade de tratamento para os agregados residentes em património municipal e os residentes em bairros municipais geridos pela Gebalis", sustenta Helena Roseta. Já no mês passado, a vereadora da Habitação tinha manifestado a intenção de apresentar uma proposta conjunta da autarquia ao Governo para alterar o Decreto-Lei n.º 166/93, que estabelece o regime da renda apoiada. "O cálculo deve ser feito em função do rendimento líquido e não bruto e deve ter em conta o rendimento per capita do agregado familiar", disse a autarca ao PÚBLICO.

As "injustiças" já tinham sido detectadas em 2008, pelo então provedor de Justiça. Nascimento Rodrigues sugeriu ao Governo a alteração do sistema de cálculo da renda apoiada, condenando a utilização dos mesmos critérios para famílias cujo rendimento é ganho por várias pessoas e para agregados singulares.

A alteração deste regime de arrendamento é também uma luta antiga dos moradores dos bairros das Amendoeiras e dos Lóios, em Marvila. Desde Maio que o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana aplica o regime num dos lotes desses bairros.