Utilização para fins partidários de património avaliado em mais de 10 milhões de euros põe em causa isenções de IMI e outros impostos

Alberto João Jardim inaugura amanhã a herdade da Fundação Social Democrata da Madeira (FSDM) com a festa anual do PSD local, que abandona o planalto do Chão da Lagoa mas mantém o formato de arraial animado por declarações políticas.

Mas a herdade, com 720 mil metros quadrados, está sob investigação: o Ministério Público junto do Tribunal Administrativo do Funchal, com base numa denúncia anónima, está a apurar se há irregularidades administrativas no depósito de terras e na alteração morfológica da herdade florestal, como o PÚBLICO noticiou. Foram pedidas informações à câmara e à Direcção do Ambiente sobre os 930 mil metros cúbicos de terra que até Junho de 2008 já tinham sido compactados, em taludes que acompanham o relevo, para criar uma grande área plana destinada a receber mais de 30 mil pessoas na festa-comício.

A propriedade integra um vasto património da fundação, composta por 32 prédios e uma frota automóvel que inclui viaturas topo de gama, incluindo um Rollys Royce, tudo avaliado em mais de 10 milhões de euros. Esses prédios, registados com valores entre 32 euros e 108 mil euros, estão arrendados ao PSD, que neles instalou mais de metade das suas 54 sedes locais, o centro de congressos e as sedes regionais do partido, dos TSD, da JSD e da associação de autarcas. Apesar de não serem utilizados para os objectivos da fundação, beneficiam das isenções fiscais inerentes.

"O património é da FSDM e o PSD é inquilino da fundação. Logo, o património é de uma instituição madeirense. Simples como água", esclareceu Jardim, reiterando que tudo ficou registado em nome da fundação "para, em caso de ruptura em Lisboa, não ser incluída no património do PSD nacional". Só que o Tribunal Constitucional, nos acórdãos 70/2009 e 515/2009, publicados a 6 de Abril de 2009 e a 22 de Março de 2010, não confirma que "todos os custos com imóveis arrendados" tenham sido registados nas contas anuais do partido, situações que, frisa, constitui incumprimento da lei. Mas concluiu que o PSD-M tem uma dívida de dois milhões de euros à fundação, a bancos e a fornecedores. "O que é que eles têm com isso? Se tem dívida é porque tem crédito", ripostou Jardim.

Criada por escritura a 20 de Janeiro de 1992, a FSDM teve por fundadores 31 dirigentes do PSD, na sua maioria membros do Governo, assembleia e autarquias. O chefe do executivo regional presidiu ao conselho de administração de que faziam parte o secretário-geral do partido, Jaime Ramos, e Miguel Albuquerque, presidente da Câmara do Funchal. Com um fundo social de 50 mil euros, tinha por finalidade "contribuir para o desenvolvimento do regime democrático e da autonomia política" da Madeira, através de estudos e acções de formação. A actividade mais visível é a atribuição de bolsas a estudantes.

Em 2000, por resolução assinada por Jardim, o Governo atribuiu-lhe a qualidade de pessoa colectiva de utilidade pública, no pressuposto de desenvolver uma intervenção a favor da comunidade em áreas de relevo social, com os consequentes benefícios fiscais: isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI), sobre transmissão onerosas de imóveis (antes sisa), IRC, sobre veículos, de taxas de espectáculos, e com tarifas reduzidas de energia eléctrica e água. Tem direito também a requerer expropriações por utilidade pública e a requisitar funcionários públicos, a tempo inteiro e remunerados.