Moradores alegam que intervenção do FEII viola PDM e não garante direito à habitação

A Associação de Promoção Social do Bairro do Aleixo interpôs uma nova providência cautelar contra a anunciada demolição das cinco torres de apartamentos e a construção de um condomínio de luxo nos terrenos camarários. A acção entrou ontem no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP).

Os moradores apresentam três argumentos para contestar o processo em curso de entregar a gestão dos terrenos do bairro a um Fundo Especial de Investimento Imobiliário (FEII). Tiago Machado, que representa os requerentes, indica que foram três os motivos apresentados pelos moradores - uma alegada violação do Plano Director Municipal (PDM), a não-garantia do direito à habitação dos actuais residentes do Aleixo e o facto de a Câmara do Porto prever, na operação, um conjunto de benefícios fiscais que o advogado considera não poderem ser aplicados. "Ao permitir a demolição da totalidade do bairro, a câmara está a pôr em causa a escola, que não lhes pertence, e os equipamentos sociais, cedidos à associação", explica ao PÚBLICO o advogado.

A providência cautelar defende que o direito à habitação não está garantido porque "os moradores não deveriam ser deslocados de um local onde têm raízes e onde, em alguns casos, investiram tudo o que tinham", diz Tiago Machado, lembrando ainda que o Ministério do Ambiente não considerou a operação pensada para o Bairro do Aleixo como "reabilitação", pelo que os benefícios fiscais prometidos pela autarquia não poderão, no entender dos moradores, ser aplicados.

A associação de moradores do bairro já tinha interposto uma providência cautelar, a 6 de Agosto de 2008, que foi indeferida pelo TAFP, por considerar que não havia prejuízo para os habitantes, naquela fase do processo. O facto de a adjudicação do contrato para a constituição do FEII ter sido aprovada, a 17 de Novembro de 2009, e de o Tribunal de Contas ter visado esse mesmo contrato a 10 de Março levam Tiago Machado a considerar que o processo "está numa fase muito mais adiantada" e que, portanto, a possibilidade de lesão para os moradores "é iminente".

O FEII tem como participantes a Câmara do Porto (10 por cento) e a Gesfimo (90 por cento).