A proposta, hoje anunciada na abertura da interpelação do PCP ao governo sobre transparência das políticas públicas, prevê ainda que a condenação de um titular pela prática de crimes implique a proibição do exercício de cargos políticos ou altos cargos públicos durante dez anos.

Outra iniciativa comunista passa pela redução drástica dos valores definidos pelo governo para os ajustes directos e das aquisições de bens e serviços - que aumentaram, na última legislatura, em 20 000 por cento e em 4 120 por cento, respectivamente -, uma proposta que visa "garantir um aumento da transparência e da colegialidade que toda a sociedade exige".

O PCP criticou a falta de informação à Assembleia da República sobre apoios a empresas privadas. Segundo Bernardino Soares, desde 2004 o governo aprovou 89 contratos de apoio a empresas e, destas, "muitas encerraram, despediram, deslocalizaram-se, estão em 'lay-off'", sem que sejam conhecidos os apoios cedidos e quais as contrapartidas exigidas.

O PIDDAC não é, na óptica do PCP, um plano de investimentos públicos, mas "um conjunto de sacos azuis de que o Governo faz o que quer", e há programas sem controlo, como o PARES e os apoios comunitários previstos no QREN, em relação ao qual a bancada comunista reclama que o Governo apresente, com o Orçamento de Estado para 2010, uma lista dos projectos aprovados.

Numa intervenção recheada de exemplos de medidas do Governo que os comunistas consideram revelar falta de transparência, Bernardino Soares concluiu que "quem quer a falta de transparência é porque quer esconder a falta de legitimidade das suas decisões, quem quer retirar ao Estado a decisão sobre assuntos públicos é porque quer deixar essas decisões nas mãos dos privados, quem quer manter o sistema de 'vira-casacas' entre funções públicas e privadas é porque quer servir apenas os grupos privados".

Na resposta, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, garantiu que "o governo tem uma elevada exigência quanto a matérias de rigor, de seriedade e de transparência com que desenvolve as políticas públicas".

Na sua intervenção, o ministro elencou várias medidas do Governo socialista para garantir a transparência na contratação pública, nas empresas do Estado, no orçamento, no sector financeiro, nos apoios ao desenvolvimento económico e em áreas como a Segurança, Defesa, Saúde e Obras Públicas.

Pelo PS, Sérgio Sousa Pinto acusou o PCP de apresentar uma "denúncia amalgamada de tudo" e de ter "um entendimento parcial e faccioso do Estado, que grotescamente indiciaria uma desconfiança atávica e ideológica dos deputados do Partido Comunista em relação ao Estado".

"Só faltou ao senhor ministro, entre os vários portais que referiu, falar de um portal para outra dimensão, que é aquele que já atravessou o deputado Sérgio Sousa Pinto, porque não se vê nada do que se está a passar no nosso país", afirmou Bernardino Soares, acrescentando que, para o Governo e para o PS, "não há em Portugal nenhum problema de falta de transparência nem de corrupção".

Em resposta ao desafio de Pedro Duarte (PSD), sobre a proposta social-democrata de criar uma comissão de inquérito à Fundação para as Comunicações Móveis, Bernardino Soares respondeu que o PCP está "empenhadíssimo nesse assunto", mas o PSD "parece que está um bocadinho hesitante: anunciou há umas semanas, agora apresentou e algum dia vai ser agendada".