Governo defende modelo das concessões rodoviárias mas admite correcções

Foto
Chumbos do Tribunal de Contas abriram nova polémica no sector Nélson Garrido (arquivo)

E recusa a ideia de que os chumbos sucessivos que têm vindo a ser emitidos pelo Tribunal de Contas às subconcessões que têm sido lançadas pela Estradas de Portugal (EP) - até agora, cinco num total de seis subconcessões que aguardavam visto prévio - possam pôr em causa esse modelo.

O ministro das Obras Públicas, António Mendonça, no Parlamento, e o secretário de Estado, Paulo Campos, numa conferência sobre as parcerias públicas e privadas, desdobraram-se ontem em explicações e em defesa do modelo, mostrando algum optimismo na ultrapassagem dos problemas trazidos pela recusa de emissão de visto prévio (ver segundo texto) por parte do Tribunal de Contas.

"Existem todas as condições para que as obras continuem", disse o ministro na Assembleia da República, à saída de uma audição na Comissão Parlamentar de Obras Públicas. Perante os deputados, António Mendonça salientou que prefere esperar pela decisão dos recursos interpostos para o Tribunal de Contas (TC), uma vez que "tudo foi feito de forma correcta", e acrescentou que não está de acordo com o TC e que foram apresentados "argumentos poderosos" nos recursos interpostos entretanto pela EP. Paulo Campos salientou por seu turno que as empresas seleccionadas nos concursos são aquelas que apresentaram as propostas mais baixas, já durante a segunda fase.

Ainda assim, o executivo admite a necessidade de "corrigir alguns procedimentos", e a Estradas de Portugal recebeu orientações para que passe a incorporar um estudo que demonstre as virtudes da parceria público-privada - o chamado comparador público -, em detrimento do regime normal de empreitadas, e que é agora o modelo defendido pela oposição, e pelo PSD. "Fizemos estudos de viabilidade, mas não um "comparador público", [como exige o TC], e que está de facto na lei das PPP desde 2003, mas que nunca tinha sido cumprido", admitiu Paulo Campos.

Esses estudos de comparação estão a ser feitos agora e o secretário de Estado já avançou algumas conclusões: "Na subconcessão do Douro Interior, e no conjunto de estradas nos distritos de Vila Real, Guarda e Bragança, os custos de manutenção anual das vias que foram concessionadas (não só as que vão ser construídas) ficariam mais caros cerca de 50 por cento do que está previsto nas concessões, e os custos de construção, em regime normal e de acordo com os valores de referência, sairiam, também, 35 por cento mais caros". "Na maioria das situações há ganhos de eficiência por se ter optado por este modelo, para além de que ele permite que os custos sejam repartidos ao longo da vida da concessão.

Numa tentativa de desdramatizar a recusa de visto, o Governo recorda que não é a primeira vez que um visto prévio é recusado na primeira instância e que depois é favorável. Paulo Campos recusa-se, aliás, a admitir pensar "num plano B", porque acredita que não será necessário anular os contratos. "As questões processuais estão a ser corrigidas, e o argumento financeiro, e da crise que encareceu os custos de financiamento - e apenas esses, já que os outros, os custos de construção, ficaram mais baratos entre a fase inicial e a proposta final - também é um argumento único e irrepetível.

Para Paulo Campos, a opção de parar com o procedimento de contratação pública quando houve a percepção do aumento dos custos trazidos pela crise financeira que entretanto eclodiu não chegou a estar em cima da mesa, "por haver a percepção de que parar o concurso, para o retomar mais tarde traria custos acrescidos". "E o tempo veio dar-nos razão, porque os custos das propostas que apareceram mais tarde foram sempre superiores", garantiu.

"Neste modelo há muitos riscos que foram transferidos para os privados, e que não eram no passado. Porque todos aprendemos com os contratos anteriores. Para além dos riscos tradicionais de financiamento e de construção, e de tráfego, há o risco de disponibilidade da via: os privados são responsáveis pela conservação e manutenção da via, que tem de estar disponível. Havendo indisponibilidade, até por questões de ter tráfego a mais, os privados passam a sofrer penalidades."

Oposição "chama" EP e TCEntretanto, o PSD e o PCP querem que o presidente da Estradas de Portugal, Almerindo Marques, seja também ouvido. Os comunistas também propõem chamar Guilherme de Oliveira Martins, que preside ao TC. Entre as muitas questões colocadas ontem, os deputados querem saber até que ponto é que outras grandes obras, como o TGV e o aeroporto, podem ficar comprometidas pela actual situação.

Sugerir correcção
Comentar