Das seis subconcessões lançadas, o Tribunal de Contas "chumbou" cinco. Falta a decisão sobre a auto-estrada do Baixo Alentejo

E já vão cinco: o Tribunal de Contas recusou o visto prévio ao contrato de concessão da Auto-estrada Litoral Oeste adjudicado em Fevereiro deste ano pelas Estradas de Portugal ao consórcio AELO, detido pela MSF, Somague, Grupo Lena e Novopca, e de que faz parte também a Brisa.

Do pacote de novas subconcessões rodoviárias que foi lançado pela Estradas de Portugal já só falta a decisão relativa à auto-estrada do Baixo Tejo, adjudicada também à Brisa. E não há razões para acreditar que o veredicto que venha a sair dos magistrados do Tribunal de Contas possa vir a ser diferente. Amanhã, o ministro das Obras Públicas, António Mendonça, estará na Assembleia da República, a pedido do Bloco de Esquerda, para dar explicações aos deputados acerca destes chumbos que o ministro já classificou como "acidentes de percurso".

Em cerca de um mês, a instituição presidida por Guilherme d"Oliveira Martins recusou conceder visto, em sede de fiscalização prévia, aos contratos de subconcessões da auto-estrada Transmontana, adjudicada à Soares da Costa; da Douro Interior, adjudicada à Mota-Engil; da Algarve Litoral e do Baixo Alentejo, ambas adjudicadas à Edifer. Agora junta-se a auto-estrada do Litoral Oeste.Recurso sem prazo

A recusa de visto prévio a estes contratos foi uma decisão proferida em primeira instância, como quis recordar Guilherme d"Oliveira Martins na semana passada na cerimónia em que foi reconduzido do cargo.

Ontem, em declarações à TSF, o presidente da Estradas de Portugal, Almerindo Marques, afirmou que, tal como nos contratos chumbados anteriormente, a Estradas de Portugal pretende recorrer desta decisão (ver texto nesta página). E admitiu que esta sequência de decisões está a "trazer dificuldades" e a causar "embaraços" à empresa pública que ficou responsável pela gestão e financiamento de todo o sector rodoviário desde há dois anos, e por um prazo de 75 anos. Até porque a legislação não impõe ao Tribunal de Contas qualquer prazo para tomar uma posição sobre os recursos apresentados, pelo que as decisões finais poderão demorar.

As razões para os "chumbos" do Tribunal de Contas têm sido fundamentalmente as mesmas: a degradação das condições financeiras pedidas à Estradas de Portugal entre a proposta inicial, que levou à selecção dos concorrentes, e a proposta final em que assentou a adjudicação dos contratos; e a inexistência do chamado "comparador público", um estudo que demonstre que a parceria público-privada é o modelo mais adequado para lançar este tipo de infra-estruturas.

O Tribunal de Contas tem também detectado o excessivo preço cobrado pela Estradas de Portugal para fornecer os documentos de concurso, e que faz depender "da dimensão do empreendimento e do grau de desenvolvimento das peças procedimentais". São valores "ilegais e desproporcionados", como refere o TC num dos relatórios, já que o custo deveria ser apenas o da reprodução e certificação de cópias.

No caso do Douro Interior, por exemplo, os concorrentes precisaram de pagar 30 mil euros para levantar a documentação do concurso; no caso da Transmontana os documentos concursais custavam 15 mil euros e os da auto-estrada do Baixo Alentejo custaram 25 mil euros.