Ministro Teixeira dos Santos diz que assim é difícil combater défice e Jorge Lacão alerta para "condições de governabilidade". Oposição rejeita acusações

E à primeira coligação negativa no Parlamento, que adiou a entrada em vigor do código contributivo até 2011, o Governo dramatizou. Ao extremo e em três frentes: com o primeiro-ministro e os ministros das Finanças e dos Assuntos Parlamentares. Jorge Lacão apontou à falta de "condições de governabilidade" e Teixeira dos Santos avisou que com votações de leis como as de ontem "não há condições" para combater o défice. Uma irresponsabilidade, clamou José Sócrates. O próximo capítulo desta trama será a revogação do decreto que permitiu o alargamento da concessão do terminal de contentores de Alcântara por 27 anos e sem concurso, proposta pela oposição. E no Orçamento do Estado de 2010 o alvo pode ser a pressão sobre a baixa de impostos, como se admite no CDS.

Mas o "drama" de ontem não foi só o adiamento do código, por proposta do CDS. Sócrates considerou "inaceitável" o aumento da despesa antes do debate orçamental. Há muito que não se via no Parlamento aprovar tantas leis com os votos contra do PS. Foram 11 os projectos de lei ou resoluções do PSD, CDS, PCP e BE aprovadas.Ainda que a aprovação tenha sido na generalidade e falte a discussão em pormenor, fica a decisão política. A oposição não escondia o ambiente vitorioso.

O executivo e o PS não festejaram. Se todas as medidas da oposição passassem, isso implicaria um custo estimado de cerca de 2300 milhões de euros. Foi o que levou Jorge Lacão a dizer que a oposição teve "uma completa indiferença em relação às condições de governabilidade". "Não podem pedir ao Governo do PS que governe na base dos programas dos partidos que perderam as eleições", disse no final do debate, reeditando um argumento já usado depois de o PS perder a maioria absoluta nas legislativas.

O ministro das Finanças alinhou no mesmo tom e advertiu para as consequências "muito lesivas" da aprovação das leis: "Assim não há condições para levar em frente com sucesso o reequilíbrio financeiro."

José Sócrates insurgiu-se contra a oposição e a "pouca responsabilidade" da Assembleia. No final da cerimónia de posse dos governadores civis, Sócrates foi mesmo mais assertivo: "Não se pode governar o país a partir da Assembleia da República. Quem governa e conduz a política orçamental é o Governo."

Oposição e o apocalipse

O debate foi longo e PCP e BE não escaparam às acusações do PS e do Governo de ir a reboque da direita, com propostas que "marcam uma deriva despesista". A oposição cantou vitória. Com mais ou menos festa. Paulo Portas, do CDS, assinalou que a economia portuguesa precisa de "respirar", garantindo que a aplicação do código seria "um golpe terrível" na confiança de empresários e trabalhadores.

Já Miguel Frasquilho, do PSD, partido que apresentou as medidas anti-crise, lembrou que, com as decisões de ontem, "não haverá aumento da carga fiscal" em 2010 e que haverá mesmo uma baixa, "devido à extinção do pagamento especial por conta sobre as empresas, que vão beneficiar também de alguma facilidade resultante da redução de prazos no pagamento de IVA".

A Francisco Louçã, do Bloco, coube a ironia. O código contributivo não é o "colapso económico, como se fosse a profecia azteca de 2012" e o seu adiamento "é uma atitude sensata" para evitar um aumento das "contribuições e o custo sobre os salários". "Numa situação económica tão grave, é preciso uma lei que ordene, que crie regras e não que crie confusão", afirmou.

Bernardino Soares, presidente da bancada do PCP, teve um elogio e um lamento. Saudou o fim do pagamento especial por conta, por permitir algum alívio às micro e pequenas empresas, as mudanças no regime do IVA. E criticou o chumbo, do PS e PSD, ao projecto que permitia a reforma por inteiro para os trabalhadores com 40 anos de descontos. com João Ramos de Almeida e Maria Lopes