PSP não cede armas aos guardas-nocturnos nem lhes renova licenças pessoais. Seguranças privados são a favor, mas alguns agentes dizem que a segurança fica comprometida

a A Associação Nacional de Guardas- Nocturnos (ANGN) entende que a não- cedência de armas, pela PSP e GNR, aos efectivos que fazem este serviço é consequência de uma interpretação errada de um novo decreto-lei relativo ao uso e porte de arma, o qual lhes veio retirar a possibilidade de utilizarem as armas que até agora eram fornecidas pelas forças policiais.Agora só andam armados os guardas-nocturnos que possuem armas próprias, situação que poderá deixar de existir quando as respectivas licenças caducarem. Na PSP há quem lamente a medida, mas, para a Associação Nacional de Agentes de Segurança Privada, esta é uma situação que só peca por tardia.
"O Departamento de Armas e Explosivos da PSP, que emite as licenças de uso e porte de arma, está a negar as licenças aos guardas-nocturnos, alegando que eles não têm uma profissão de risco. Assim, só já estão armados aqueles que possuem ainda a licença válida e que têm arma própria [de calibre até 6,35 milímetros e, portanto, inferior às pistolas de 7,65 milímetros que até sexta-feira eram entregues nas esquadras e postos da PSP e GNR]", refere o presidente da ANGN, Fernando Rodrigues, salientando que já há profissionais do sector com pareceres jurídicos que lhes dão razão em relação à utilização das armas que desde a década de 1940 lhes eram diariamente distribuídas pelas forças policiais.
A decisão de tirar as armas aos guardas-nocturnos está igualmente a ser contestada em alguns sectores da PSP. O presidente do Sindicato Nacional da Polícia (Sinapol), Armando Ferreira, considera que esta é uma "decisão errada", explicando que os guardas- nocturnos "são, em muitas situações, o principal apoio dos agentes policiais em áreas difíceis e com policiamento insuficiente".
Já para Ricardo Vieira, presidente da Associação Nacional de Agentes de Segurança Privada (ANASP), a decisão de não entregar armas aos guardas-nocturnos "só peca por tardia". "Há muito que os guardas-nocturnos deveriam estar impedidos de levantar armas nas esquadras e postos. Considero que não reúnem os requisitos necessários, que não possuem a formação específica necessária", acrescentou.
Esta argumentação não convence o presidente da ANGN, que, reportando-se à acusação de falta de formação, diz que a mesma é a da responsabilidade da própria PSP, a qual, no entanto, "não cumpre com o que está determinado numa portaria de 1999". "Que tenhamos conhecimento, a PSP só deu formação aos guardas-nocturnos em Setúbal, Évora, Santarém e pouco mais. No distrito de Lisboa, o maior e mais violento do país, nunca houve qualquer acção", diz.
O presidente da ANASP também não é a favor do armamento dos seguranças que trabalham no sector. "A lei diz que qualquer elemento [das empresas de segurança] pode utilizar uma arma, desde que possua a respectiva licença. Não é, no entanto, uma medida que eu defenda, tal como a generalidade dos empresas. Que eu saiba, apenas algumas pessoas que desempenham serviço de guarda-costas estão armadas", acrescenta.
Para que um funcionário de uma empresa de segurança possa utilizar armas de fogo em serviço, é necessário que a entidade profissional o consinta por escrito e que, em simultâneo, comunique trimestralmente a situação desse empregado à PSP, referindo, nomeadamente, os seus dados pessoais e o local onde presta serviço.