O diploma, aprovado hoje no Parlamento com os votos favoráveis de PS, PCP, BE e "Os Verdes" e contra de PSD e CDS-PP, dispensa a necessidade de recurso a tribunal no acesso a prestações sociais em caso de morte do outro elemento do casal. Outra das alterações refere-se à casa da morada da família, ficando expresso que, no caso de dissolução da união, a casa está garantida para uma das partes, bem como o seu recheio e os bens que foram comprados em comum.

O presidente da ILGA-Portugal, Paulo Côrte-Real, considerou as alterações "positivas" para todos os casais em união de facto, já que tornam "mais eficaz" este regime. No entanto, o activista salienta que continuam a existir "problemas" no reconhecimento das uniões de facto entre pessoas do mesmo sexo, por lhes ser negado o acesso ao casamento.

"Essa discriminação é utilizada para não ser reconhecida a união de facto, sobretudo em serviços relacionados com bancos e seguradoras, que argumentam que as condições não são as mesmas", indica Paulo Côrte-Real. O presidente da ILGA não vê nestas alterações qualquer relação directa com a consagração do casamento entre pessoas do mesmo sexo, garantindo que essa reivindicação vai continuar a nortear o trabalho da associação nos próximos tempos.

"A questão de fundo é a da igualdade no acesso ao casamento e do fim da discriminação na lei. Isso é muito mais importante e abrangente do que um direito ou outro", acrescentou. O problema da sucessão continuará em aberto, já que o diploma hoje aprovado no Parlamento não estipula direitos sucessórios para quem vive em união de facto a não ser aqueles que resultem da vontade expressa em testamento por quem viveu em união de facto.

Também não há qualquer alteração em matéria de adopção ou filiação. A lei das uniões de facto proíbe explicitamente a adopção de crianças por casais homossexuais. O activista das Panteras Rosa e fundador do movimento LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgéneros) em Portugal, Sérgio Vitorino, disse que qualquer alteração para melhorar a lei das uniões de facto "é bem-vinda", já que muitas vezes a sua interpretação depende de serviço para serviço. "No entanto, não é alterada uma das questões principais: a sua inconstitucionalidade, porque proíbe a adopção de crianças por casais homossexuais e isso é matéria de lei de adopção", afirmou.