Partido Socialista aprovou sozinho lei sobre apropriações públicas, depois de ter recusado proposta
de alteração do Governo

a O primeiro-ministro reconheceu ontem no Parlamento que o Estado possui uma "conta aberta" no Banco Português de Negócios (BPN) desde 1999, embora não tenha adiantado qual o saldo dessa conta. A afirmação foi feita no debate do Orçamento do Estado, quando José Sócrates desmentia a deputados da oposição que a Segurança Social tenha feito um depósito de 500 milhões de euros em Agosto, num momento em que o Estado já sabia da situação precária da instituição.
"Não é verdade que o Estado tenha ido a correr depositar 500 milhões de euros no BPN. É apenas falso. Não existe esse depósito", disse Sócrates em resposta ao líder parlamentar do PCP, Bernardino Soares. "O que há é uma conta aberta no BPN desde 1999. Dê a minha palavra como boa. Fui informado pelo ministro da Segurança Social." Ao deputado Paulo Portas afirmou: "Eu já desmenti que o Estado tenha ido a correr depositar 500 milhões de euros. O senhor deputado acha que o Estado deveria ir a correr levantar o seu dinheiro para precaver o seu depósito. Não. O Estado sabe que os seus depósitos estão garantidos como estão garantidos os depósitos dos portugueses."
Recorde-se que o PÚBLICO escreveu em Outubro que em fins de Agosto deste ano o Instituto da Segurança Social possuía 947 milhões de euros em liquidez (depósito de numerário e fundos). Entre essas aplicações, encontra-se o BPN, onde a Segurança Social tem aplicados cerca de 500 milhões de euros.
Na altura, o ministro do Trabalho e Segurança Social remeteu esclarecimentos para o presidente do Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social. Mas Manuel Baganha recusou-se a precisar investimentos em concreto. Apenas informou o jornal do critério seguido: as instituições têm de situar-se acima de um nível mínimo de avaliação. Naquela altura, o BPN já se situava abaixo do nível escolhido.

Sozinhos na nacionalizaçãoSócrates lamentou ainda a falta de apoio da esquerda à nacionalização do BPN, referindo-se ao facto de o PS ter aprovado sozinho o diploma (ver perguntas e respostas). De manhã, a oposição votara contra a lei, não tanto pela medida concreta, que todos admitiram como necessária, mas pelo regime geral das apropriações públicas que o diploma tem em anexo.
Só o PSD levantou dúvidas sobre a necessidade de nacionalização do BPN, gerando uma troca de acusações com o ministro Teixeira dos Santos. "A intervenção do ministro não esclarece sobre os motivos [dessa decisão]", frisou o líder parlamentar, Paulo Rangel, depois de ter denunciado as "falhas da regulação". "Não sei que interesses é que o senhor deputado quer proteger ao falar em falha de regulação", ripostou o ministro, provocando um ruidoso protesto do PSD. Rangel rejeitou "qualquer tipo de insinuação" sobre os administradores do BPN, muitos ex-ministros do PSD, e devolveu o ataque. "Há uma agenda que o Governo quer proteger com esta nacionalização", disse, acusando o executivo de estar a "esconder a falha completa da regulação e a intervenção não atempada do Governo" no caso do BPN.
De resto, foi o quadro geral das nacionalizações que tomou conta do debate. Uma das questões mais polémicas prendia-se com o direito a indemnizações dos administradores no caso de condenação por práticas lesivas à empresa nacionalizada. O BE pretendia que não houvesse lugar a qualquer reparação patrimonial, mas o PS contestou este entendimento, dizendo que só o gestor condenado devia ser punido em termos indemnizatórios. O socialista Manuel Alegre pediu uma clarificação da letra da lei para que tal ideia ficasse clara, o que foi de imediato aceite pela bancada do Governo, pela voz do secretário de Estado da Presidência, Jorge Lacão.
Mas a alteração, "cozinhada"' ali mesmo pelos membros do Governo, acabou por não ser aceite pelo PS, que a considerou "desnecessária". A proposta admitia que a indemnização fosse anulada ou reduzida no montante que o condenado tivesse de pagar à empresa que prejudicou.
Teixeira dos Santos disse não entender que interesse queria o PSD proteger quando falou em falhas de regulação