Acidentes de viação
na PSP resultam em castigos e despesas para quem conduz. Carros policiais
não têm seguro

a Há dezenas de profissionais da PSP que estão a pagar do próprio bolso o arranjo dos estragos provocados em viaturas policiais na sequência de acidentes ocorridos em serviço. A denúncia desta situação é da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP), que diz ser esta a fórmula encontrada pelos agentes para evitarem processos disciplinares. Com a entrada em vigor do Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado (lei 67/2007, de 31 de Dezembro), cuja redacção faz com que os polícias que tenham acidentes com viaturas da polícia tenham de provar a não existência de dolo na sua acção, "o trabalho dos profissionais da PSP fica desvalorizado e condicionado", diz o presidente da ASPP, Paulo Rodrigues, referindo ainda que "a operacionalidade da PSP pode, no futuro, ser posta em causa, uma vez que os profissionais, antes de pegarem numa viatura, vão pensar se não serão punidos no caso de terem uma contrariedade no cumprimento da sua missão".
O sindicalista recorda que até à entrada em vigor da lei os agentes implicados ficavam, em caso de acidente, automaticamente sujeitos a procedimento disciplinar, situação que agora se agrava por terem igualmente de suportar o processo de apuramento de responsabilidades. "Até à entrada em vigor do diploma, qualquer acidente de viação implicava um processo disciplinar para o elemento em causa. Agora não só o profissional sofre o processo disciplinar como o Estado passa a usufruir do direito de regresso, sendo o polícia obrigado a suportar mais um pesado processo de apuramento de responsabilidades e a repor a despesa que possa ter causado no acidente", acrescenta uma nota da ASPP.
As preocupações da ASPP, que está a efectuar uma campanha junto dos seus associados para que estes saibam com rigor o que lhes reversa a lei 67-2007, não encontram eco no Ministério da Administração Interna (MAI), que desvaloriza os temores, afirmando que os procedimentos actuais são os mesmos que já existiam. "Apenas se estabeleceram, no diploma, presunções de culpa", diz fonte ministerial.
Paulo Rodrigues entende, no entanto, que as condições que agora foram estabelecidas, em vez de facilitarem a vida aos polícias, só vão contribuir para que os mesmos, com receio de virem a ser ainda mais penalizados, possam vir a condicionar a sua actuação em situações de emergência.
O presidente da ASPP recorda que já em Setembro do ano passado o seu sindicato havia pedido esclarecimentos ao MAI sobre a lei que então já estava a ser congeminada. Não foi, no entanto, prestada qualquer explicação.
Agora, para evitar que os polícias imponham restrições à condução de carros de serviço ou que continuem obrigados a pagar os danos em caso de acidente, a ASPP propõe que todas as viaturas da PSP passem a ter seguro, assim como os polícias devem, obrigatoriamente, usufruir de um seguro de responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício das suas funções. Seguro esse que será da responsabilidade do organismo para o qual trabalha o agente.