Governo acelera processo de adopção do pacto internacional, que deverá ser discutido na Assembleia da República já em Setembro

a Portugal poderá vir a ser o quinto Estado-membro da União Europeia (UE) a ratificar a convenção internacional contra o tráfico de seres humanos. O Governo pretende acelerar o processo de aprovação do documento elaborado pelo Conselho da Europa, e aberto à ratificação em 2005, de forma a concluí-lo ainda durante a presidência portuguesa da UE.O executivo pretende fazer chegar o dossier da ratificação da Convenção de Varsóvia - assim conhecida por ter sido assinada na capital da Polónia - à Assembleia da República (AR) já em Setembro, quando os trabalhos parlamentares forem retomados.
Depois de aprovada na Assembleia, a convenção tem de seguir ainda para o Presidente da República. O intuito do Governo é que o documento seja ratificado durante a presidência portuguesa da UE, mais exactamente por altura da realização da conferência internacional dedicada ao tema Tráfico de seres humanos e género, a 8 de Outubro, no Porto.
Segundo explicou ao PÚBLICO Joana Mourinho Salvador, assessora jurídica do secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão, o atraso na ratificação da Convenção por parte de Portugal deve-se aos procedimentos internos "demorados" quando está em causa matéria de Direito Penal.
A assessora, que tem trabalhado no processo de ratificação do documento, adiantou ainda que a Convenção foi enviada para a Procuradoria-Geral da República, para avaliar se em nada colidia com as normas penais nacionais. Em seguida, o convénio seguiu para a direcção de assuntos jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que confirmou a compatibilização com o direito interno.
Deste demorado processo resultou que Portugal apresentou uma reserva ao artigo 31º da Convenção, relacionado com regras de atribuição de competências, tendo indicado que se mantêm as previstas no código penal nacional.
A Convenção de Varsóvia estabelece medidas de prevenção e combate ao tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual e de exploração laboral associada à imigração irregular, bem como acções de protecção das vítimas.
O documento foi aberto à assinatura a 16 de Maio de 2005 e foi logo nesse dia que Portugal o firmou. Porém, para entrar em vigor, são necessárias dez ratificações (passo seguinte à assinatura).
A convenção foi ratificada apenas por sete membros do Conselho da Europa, entre os quais quatro que integram a UE - Áustria, Eslováquia, Roménia e Bulgária. Albânia, Geórgia e Moldávia são os outros países que ratificaram o documento, que pode ser adoptado por não membros do Conselho da Europa como o Canadá, Japão, México, EUA e Santa Sé.
Turquia, Suíça, Espanha, Rússia, Mónaco, Lituânia, Liechtenstein, Estónia, Hungria, República Checa e Azerbaijão ainda nem sequer assinaram a convenção.