"Aquela lei devia ser vetada politicamente para uma reconsideração, em nome da autonomia do poder local", afirmou Jerónimo de Sousa, em declarações aos jornalistas à margem de um encontro com os trabalhadores da empresa Pereira da Costa, na Amadora.

O Tribunal Constitucional (TC) deverá considerar, hoje à tarde, a constitucionalidade da nova Lei das Finanças Locais, cuja fiscalização tinha sido pedida pelo Presidente da República.

A primeira apreciação do pedido de fiscalização urgente dos dois artigos do diploma foi feita há uma semana, numa reunião plenária do TC, em que a maioria dos juízes se pronunciou pela constitucionalidade.

Ressalvando que o PCP quer avaliar os "fundamentos do acórdão" do TC, Jerónimo de Sousa defendeu que a questão principal não é a constitucionalidade do diploma mas sim as opções políticas nele inscritas.

"A questão da constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos dois artigos não é a questão central da lei. Mesmo com o acordo favorável (do TC), é uma má lei para as autarquias e para as populações", sustentou.

O secretário-geral comunista considerou que o diploma, se for promulgado, "acabará por levar a maiores desequilíbrios regionais" e a uma redução de verbas em muitos municípios.