Uma moção aprovada hoje num plenário de delegados do SMMP manifesta “total repúdio” pela criação da figura do “Procurador Especial, de eventuais sucedâneos e de qualquer outra figura com a mesma finalidade que viole o Estado de direito democrático”.

A maioria parlamentar do PS aprovou dia 13 uma norma para que o Parlamento possa constituir-se assistente e designar um mandatário em casos de homicídio qualificado de membros de órgãos de soberania, perante indícios apurados em inquéritos parlamentares.

O PS apresentou a proposta em substituição de uma anterior que supunha a criação de uma nova figura, um procurador especial nomeado pelo Parlamento para proferir acusação em casos de crimes graves apurados em inquéritos parlamentares.

Os socialistas justificaram a retirada da primeira proposta com a existência de dúvidas de constitucionalidade que requeriam o acordo pelo menos do PSD, impossível de alcançar.

Para o SMMP, a criação de um procurador especial “violaria flagrantemente” o princípio da separação de poderes ao levar a julgamento “uma situação que foi apenas objecto de uma investigação política e não judiciária”.

“Tal figura poderia ser usada para demandas politicamente seleccionadas, assim violando direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”, afirma a moção hoje aprovada.

No mesmo plenário, o Sindicato dos Magistrados criticou o alegado silêncio do Governo em relação aos magistrados e agentes da autoridade vítimas de agressões e pressões, com os quais se solidarizou.

Numa moção aprovada hoje, é manifestado “descontentamento pela falta de atenção e solidariedade institucional, democrática e humana” que “o Governo tem demonstrado” para com os magistrados e agentes policiais.

Os magistrados referem-se concretamente a notícias sobre alegadas “devassas da vida privada e perseguição” a magistrados envolvidos no caso de corrupção no futebol “Apito Dourado”, como disse aos jornalistas o presidente do sindicato, António Cluny.

Para o SMMP, o silêncio do governo “não é inocente”. Os magistrados recordam que “os porta-vozes políticos da actual maioria” têm feito “os mais variados e acutilantes comentários” quando “elementos da classe política e outras figuras importantes” têm sido visados por processos judiciais.