Maioria PS também aprovou o congelamento das carreiras da função pública e aumento de descontos para a ADSE

A possibilidade de fixar limites às contribuições dos trabalhadores para o regime público, o chamado plafonamento, esteve no centro das críticas dos deputados da oposição à reforma da Segurança Social, ontem aprovada na especialidade pela Comissão do Trabalho da Assembleia da República, com os votos favoráveis do PS. Para os partidos da direita, o princípio do plafonamento previsto na lei devia ser levado mais longe. Para os que estão à esquerda do PS, manter essa possibilidade é "abrir a porta" a sistemas mistos como os preconizados, embora em moldes diferentes, por PSD e CDS, que defendem que parte das contribuições seja gerida em regime público, parte com capitalização no sector privado.
A manutenção do princípio do plafonamento - que prevê que parte das contribuições possa ser aplicada em regimes de capitalização financeira - foi justificada no mês passado ao plenário de deputados pelo ministro do Trabalho, Vieira da Silva, por "respeito democrático" para com executivos de outras orientações políticas que venham a governar. Mas o actual Executivo, acrescentou, não a aplicará.
O deputado Ricardo Freitas reafirmou ontem esse entendimento quando disse que "a lei tem que ter esta flexibilidade". "Outro governo [pode ter] outra forma de encarar o problema", justificou.
A posição dos socialistas, e a proposta de lei no seu conjunto, foi criticada quer pelos partidos à sua direita quer pela oposição de esquerda. "É uma posição conservadora. O que os novos tempos exigiam era um sistema misto [parte público, parte com capitalização financeira)", disse Adão Silva, do PSD.
Para Mota Soares, do CDS/PP, a reforma - que tem votação final marcada para amanhã no plenário da Assembleia - é "caso único na Europa" porque "cristaliza no sistema público", apesar de uma "pequena abertura ao plafonamento, para inglês ver, porque o PS diz que não é para aplicar".
À esquerda, PCP e BE acham que manter a possibilidade de introdução de limites às contribuições abre caminho quer ao chamado plafonamento horizontal - que só abrange trabalhadores com rendimentos acima de determinados montantes - quer ao plafonamento vertical - que abrangeria todos. "O PS dá passos de aproximação à direita", acusou o deputado comunista Jorge Machado. "Aprovámos uma lei que deixa a porta aberta para quem vier a seguir", disse a bloquista Mariana Aiveca.

Alterações de pormenorNa reunião da Comissão do Trabalho e Segurança Social, os deputados do PS rejeitaram as propostas de emenda apresentadas pela oposição que colidiam com a reforma - caso de uma taxa sobre o valor acrescentado das empresas defendido por PCP e BE - e fizeram aprovar emendas de pormenor que não alteram a substância do texto aprovado na generalidade e previamente negociado entre o Governo e as confederações patronais e sindicais.
A proposta do Governo para criar um indexante que substituía o salário mínimo como referência para o aumento das pensões e outras prestações sociais - outras das componentes da reforma - foi também aprovada com o voto contrário dos partidos da oposição a diversos artigos da proposta de lei.
A maratona de votações, que se prolongou por toda a tarde, permitiu também a aprovação, apenas com os votos da maioria absoluta PS, da manutenção, durante o ano de 2007, do congelamento, em vigor de 2005, dos mecanismos de progressão nas carreiras e dos suplementos remuneratórios.
O mesmo aconteceu com a proposta de aumento do desconto dos funcionários públicos no activo para a ADSE e outros subsistemas de saúde do Estado, de 1 para 1,5 por cento (com uma evolução gradual de 0,1 pontos percentuais por ano), bem como a introdução de desconto de 1 por cento na pensão dos reformados quando esta for igual ou superior a um salário mínimo.