O secretário-geral da ANMP, Artur Trindade, afirmou que a associação pediu a gravação da votação "para ver e analisar o que se passou" e que o Conselho Directivo da associação reúne-se a 19 de Dezembro e só nessa data tomará uma posição sobre este caso.

A nova lei das Finanças Locais foi aprovada na especialidade a 16 de Novembro, na Assembleia da República, com os votos do PS, a abstenção do CDS-PP e os votos contra do PSD, PCP e Bloco de Esquerda e tanto a ANMP como o PSD têm dúvidas quanto à sua constitucionalidade.

A votação de um dos artigos da lei, no entanto, levanta dúvidas de legalidade ao PSD e o deputado social-democrata Miguel Relvas alega ter sido votado por duas vezes e com resultados diferentes.

"Todo este processo foi uma trapalhada e uma grande confusão. E fomos agora confrontados com dúvidas de ilegalidades", explicou Miguel Relvas.

Depois de três semanas no Parlamento para a redacção final, a Lei das Finanças Locais foi hoje enviada para o Presidente da República, Cavaco Silva. O Presidente tem agora 20 dias para promulgar ou vetar o diploma.

Uma das dúvidas de constitucionalidade da nova lei é a possibilidade de os municípios decidirem reduzir até três por cento o IRS cobrado aos munícipes, quebrando o princípio da universalidade do imposto.