“O Presidente da República Emile Lahud, rejeitou o decreto aprovado a 25 de Novembro pelo Conselho de Ministros sobre o tribunal de carácter internacional”, defendendo que o decreto deve ser ”revisto por um Governo legal, constitucional e consensual”, anunciou hoje um comunicado do gabinete do chefe de Estado. Emile Lahud enviou, entretanto, uma mensagem ao secretário-geral da ONU, Kofi Annan, a informá-lo da sua decisão.

O Presidente do Líbano tinha já considerado “nula” a reunião do Conselho de Ministros que ratificou o projecto para um tribunal especial no Líbano para julgar os autores do assassinato de Rafic Hariri. Hariri foi assassinado, com 22 outras pessoas, a 14 de Fevereiro de 2005 num atentado com um carro armadilhado em Beirute, numa altura em que o Líbano estava sob a tutela síria. Dois meses depois do atentado, as tropas sírias saíram do Líbano, depois de uma presença de 30 anos.

O Líbano acusa a Síria de estar envolvida na morte de Hariri, mas Damasco nega qualquer participação no atentado, tendo acusado por várias vezes a comissão de inquérito internacional criada pela resolução 1595 do Conselho de Segurança da ONU de parcialidade política.

Após investigações preliminares à morte de Hariri, a comissão de inquérito alegou o envolvimento de agentes de segurança libaneses e sírios na morte de Hariri. Enquanto a Síria continua a negar qualquer implicação na morte do ex-primeiro-ministro, quatro chefes dos serviços secretos libaneses, entre eles o responsável pela guarda presidencial, estão detidos desde Agosto do ano passado.

Segundo o mesmo comunicado da Presidência libanesa, Lahud decidiu contra o decreto por considerá-lo destituído de “todo o valor constitucional e legal pela falta de legitimidade constitucional e consensual da instância que o aprovou”, referindo-se ao Governo chefiado por Fuad Siniora.

O Presidente evoca ainda para a sua decisão “um vício de forma constitucional”, com base no “artigo 52º da Constituição”, segundo qual “o chefe de Estado supervisiona a negociação dos tratados internacionais, em coordenação com o primeiro-ministro, para depois serem analisados em Conselho de Ministros”.

Na mensagem enviada a Annan, o Presidente libanês reafirma que o decreto governamental é “inconstitucional”. “Após a edificação de um Governo constitucional, agirei no sentido de corrigir a falha constitucional relativa à adopção da convenção do tribunal internacional para o Líbano, respeitando a resolução 1664 do Conselho de Segurança das Nações Unidas”, acrescenta o texto presidencial.

Apesar de aprovado pelo Conselho de Ministros de Siniora, o decreto não dispensa uma ratificação final do Presidente Lahud. O próximo passo neste complexo processo deverá ser a votação do decreto pelos deputados, o que pressupõe o consentimento do presidente do Parlamento, Nabih Berri, responsável xiita pró-Síria, que considera igualmente o Governo de Siniora ilegítimo. Mas Berri já afirmou que não convocará o Parlamento para qualquer votação antes de uma solução para a crise governamental que o Líbano enfrenta.

Lihud considera ilegítimo o Governo de Siniora de maioria anti-Síria, devido à demissão de seis ministros favoráveis a Damasco, cinco xiitas, privando a comunidade xiita de qualquer representação no Executivo de Beirute.

A facção pró-Síria, uma minoria de bloqueio no seio do Governo, afirma-se favorável à criação de um tribunal, mas recusa discutir a situação com a maioria apoiada pelos ocidentais e a maioria dos países árabes enquanto persistir o clima de instabilidade política.