O novo Código Penal vai proibir expressamente os castigos corporais em crianças, praticados quer em instituições, quer em casa. De acordo com o penalista Rui Pereira, autor da proposta já aprovada pelo Governo e entregue na Assembleia da República, a reforma do Código Penal (CP) "distingue a noção de violência doméstica, que é praticada no seio da relação familiar, da noção de maus tratos, que engloba os castigos corporais praticados dentro de instituições de acolhimento, nomeadamente escolas". "A lei não tem expressamente a designação de castigos corporais", disse Rui Pereira, realçando que a proposta do novo CP considera expressamente os castigos corporais como maus tratos, o que não acontece na actual legislação. A proposta de revisão do Código Penal, aprovada em Conselho de Ministros a 27 de Abril, reforça a tutela das crianças, passando a cobrir todas as situações de violência física ou psicológica. Ao abrigo da nova legislação também as pessoas colectivas (instituições com crianças à sua guarda) podem ser punidas. Nos crimes de violência doméstica, introduz-se uma agravação do limite mínimo da pena, no caso de ser praticado contra menores ou na presença de menores ou em casa da vítima.

A NOVIDADE

GNR já tem mergulhadores ambientais

Os primeiros agentes da GNR que irão fiscalizar agressões ambientais debaixo da água concluíram ontem a sua formação de mergulhador. O grupo inicial é composto por 26 agentes e estará subordinado ao Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente da GNR (Sepna). "São os primeiros a nível europeu", disse ao PÚBLICO o major Jorge Amado, que chefia o Sepna. Os mergulhadores ambientais terão como função identificar violações da legislação que de outro modo seria mais difícil fiscalizar - como a descarga de poluentes por emissários subaquáticos ou o despejo de resíduos sólidos na água. O Sepna já possui, actualmente, 12 equipas náuticas, que efectuam fiscalização em águas interiores a bordo de embarcações, ao abrigo de um protocolo com o Instituto da Água. Este ano, entre Janeiro e Agosto, o Sepna já abriu 7629 processos de contra-ordenação ou de crimes ambientais. A maior fatia, 2662 processos, refere-se a problemas com resíduos. Houve, até agora, 663 casos referentes à poluição das águas.