Agências americanas encarregues da luta contra o terrorismo terão acesso facilitado a informações

A União Europeia e os Estados Unidos conseguiram ontem concluir um acordo sobre a transmissão de informações pessoais dos passageiros aéreos que garantirá um acesso mais alargado, embora controlado, às agências americanas de luta contra o terrorismo.O acordo, que foi politicamente validado pelos ministros da Justiça e Administração Interna dos Vinte e Cinco durante uma reunião no Luxemburgo, encerra vários meses de negociações sobre a forma de conciliar as pretensões norte-americanas de reforço da segurança interna com a exigência europeia de protecção dos dados privados dos seus cidadãos.
As regras acordadas pelos dois blocos substituem o acordo semelhante que vigorava desde 2004 e que obrigava as companhias aéreas a fornecer aos serviços norte-americanos de controlo das fronteiras uma parte das informações inscritas no seu registo de passageiros (PNR segundo a sigla inglesa). Este acordo foi no entanto anulado em Junho passado pelo Tribunal de Justiça da UE devido a um vício de forma resultante da base jurídica em que fora negociado, o que criou um vazio legal temido pelas transportadoras aéreas.
De acordo com os negociadores europeus, os EUA tentaram aproveitar o facto de o acordo de 2004 ter de ser renegociado com uma nova base jurídica para tentar obter um acesso a um maior número de dados dos passageiros e ter o direito de as guardar durante mais tempo.
Os europeus recusaram, contudo, o essencial destas reivindicações, exigindo manter as mesmas trinta e quatro informações que as companhias aéreas já forneciam, como o nome dos passageiros, morada, telefone, forma de pagamento do bilhete ou número do cartão de crédito (ver texto ao lado). De fora voltaram a ficar informações como a origem étnica, religião, opções políticas, orientação sexual ou estado de saúde dos passageiros, que Washington já tinha tentado obter em 2004.
Os responsáveis americanos queriam igualmente poder conservar os dados dos PNR durante dezenas de anos, o que os europeus recusaram, mantendo o prazo de três anos e meio anteriormente previsto.
A única diferença face ao anterior acordo, explicou Franco Frattini, o comissário europeu responsável pelo sector, consiste na possibilidade o Departamento americano de Segurança Interna, que tutela o serviço de controlo nas fronteiras, "difundir mais facilmente" as informações em seu poder às restantes agências encarregues da luta contra o terrorismo, como a CIA ou o FBI, embora não de uma generalizada.

Confidencialidade garantidaA transmissão dos dados será feita caso a caso e em função de pedidos concretos, explicou um responsável europeu. Esta era a principal reivindicação norte-americana à luz da nova lei que obriga todas as agências federais encarregues da luta contra o terrorismo a partilhar as informações em seu poder, de modo a evitar os problemas de coordenação detectados nas investigações sobre os atentados de 11 de Setembro de 2001.
As agências "não terão um acesso directo aos dados e deverão respeitar os mesmos níveis de protecção" que os responsáveis das fronteiras, precisou Frattini. O que significa, garantem os europeus, a preservação do mesmo grau de confidencialidade que acompanhava o anterior acordo.
"Este novo acordo fornece a possibilidade de transmitir informações sobre os passageiros às autoridades americanas, com a garantia de protecção dos dados de acordo com o compromisso assumido pelos responsáveis das alfândegas e controles fronteiriços", garantiu a ministra finlandesa da Justiça, Leena Luhtanen.
Apesar das dificuldades, o acordo ontem concluído, de natureza provisória como o anterior, expira em Julho de 2007, data em que os dois blocos tentarão negociar um novo acordo de longo prazo. O que significa que os europeus já estão preparados para que Washington volte à carga para obter o tipo de informações mais detalhadas que não conseguiu assegurar no acordo de 2004 nem no seu substituto.
Os registos

O que pode ser revelado

As companhias aéreas que voam para os Estados Unidos são obrigadas a fornecer aos responsáveis americanos pelo controlo nas fronteiras uma parte das informações dos seus registos de passageiros, ou PNR segundo a sigla inglesa. O novo acordo euro-americano mantém as trinta e quatro informações que já eram fornecidas desde 2004 e que incluem:

f Nome, morada, e-mail e número de telefone de contactof Data da reserva, nome e morada da agência de viagens
f Data previsível da viagem e respectivo itinerário completo, incluindo escalas
f Número do bilhete e data de emissão
f Número do documento de identidade
f Forma de pagamento e morada de facturação
f Número do cartão de crédito
f Número dos talões de bagagem
f Número do assento no avião
f Número de milhas acumuladas (pelos membros de programas de passageiros frequentes) e em que itinerários
f Indicação dos passageiros de última hora sem reserva
f Indicação dos passageiros relativamente aos quais não existe informação
f Indicação dos bilhetes de ida e volta ou só de ida

Ao invés, informações que constam dos PRN, como, por exemplo, a escolha da refeição a bordo, que poderão indicar uma religião ou um grupo étnico não podem em contrapartida ser fornecidas pelas companhias aos responsáveis americanos. I.A.C., Bruxelas