Comissão das Obras Públicas Transportes e Comunicações aprovou ontem subida do projecto de lei do PCP para discussão em plenário da Assembleia da República

A Comissão das Obras Públicas Transportes e Comunicações aprovou ontem, por maioria, a subida do projecto de lei que alarga o âmbito geográfico das coroas do passe social a toda a área metropolitana de Lisboa e confirma a sua validade intermodal, permitindo utilização em todos os operadores de transportes colectivos, sejam eles públicos ou privados. Esta é uma iniciativa do grupo parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), que aguarda agora agendamento para ser discutido na generalidade em Plenário da Assembleia da República.Na prática, este projecto pretende que o passe social passe a abranger um potencial de 600 mil habitantes da Área Metropolitana de Lisboa, estendendo-se, entre outros municípios, a Vila Franca de Xira, Alenquer, Palmela, Sesimbra e Setúbal.
Porém, como é notado pela presidente em substituição da comissão especializada da AR e relatora do parecer, Irene Veloso, "não foram contactadas quaisquer entidades, nomeadamente os operadores de transporte, pelo que se desconhece o seu eventual acordo ou desacordo, necessário numa alteração do regime existente". Nas conclusões, o parecer da comissão afirma que, "a ser objecto de aprovação, este projecto pode causar um impacto financeiro cujas consequências não são conhecidas, nem foram discutidas com os operadores de transportes".
A proposta comunista aplica o sistema do Passe Social Intermodal à utilização dos parques de estacionamento associados a interfaces da rede de transportes colectivos. Pretende, também, alargar para 24 anos a idade abrangida pelo regime de preços mais reduzidos aos jovens, desde que não aufiram rendimentos próprios (actualmente limitado aos 12 anos). Atribui às autoridades metropolitanas de transportes a fixação da indemnização compensatória às transportadoras, tendo por base a fiscalização e avaliação do serviço público prestado.
José Soeiro, deputado comunista, explicou ao PÚBLICO as motivações da iniciativa dos parlamentares do PCP: "Hoje, em resultado das profundas alterações verificadas na realidade das áreas metropolitanas, o passe social intermodal ganhou uma nova dimensão e actualidade, com o encarecimento da habitação nos centros urbanos e a fixação de uma parte da população nos concelhos limítrofes aos seus locais de trabalho e de estudo. Ou seja, distâncias maiores são percorridas diariamente, com os correspondentes custos económicos e em horários."
As políticas tarifárias não responderam a esta realidade de forma positiva para os utentes, considera o PCP, que lembra que o passe L123, que há cerca de vinte anos representava 8,67 por cento do salário mínimo nacional, representa actualmente 12,1 por cento. As zonas abrangidas pelos actuais passes (coroas) têm vindo a mostrar-se claramente inadequadas.
"A privatização de importantes sectores do transporte colectivo trouxe a diminuição efectiva da oferta e da qualidade do serviço, introduziu restrições ao uso do passe social intermodal, gerou rupturas na complementaridade do transporte colectivo como sistema, o que em muito tem contribuído para o afastamento de milhares de passageiros e o consequente e crescente recurso ao transporte individual com todos os inconvenientes daí decorrentes", diz o deputado, citando o caso da Fertagus.