Santana Lopes
admite um "vício"
no licenciamento,
mas diz que o PS e o PCP fizeram pior

O pedido de declaração de nulidade do licenciamento das obras em curso nos terrenos do antigo Pingo Doce, apresentado pelo Ministério Público ao Tribunal Administrativo, implica a suspensão imediata dos trabalhos. Sobre a legalidade daquele licenciamento a vereadora Eduarda Napoleão emitiu ontem um comunciado em que contraria a tese da nulidade. Santana Lopes, por seu lado, admitiu a existência de um "vício" no processo.A pedido da procuradora que requereu a nulidade do licenciamento, a sociedade Imoretalho (grupo Jerónimo Martins) deverá ser citada pelo tribunal "nos termos e com a cominação prevista no artº 69º, nº 2 do DL 555/99". Significa isto que a dona do empreendimento Alcântara Rio III terá que suspender as obras, tal como se tivessem sido embargadas.
É precisamente isso que estabelece o referido nº 2 do artº 69, ao dizer que "a citação do titular da licença (...) tem os efeitos previstos no artigo 103 para o embargo". E esses efeitos são, para lá da suspensão dos trabalhos, a interdição do fornecimento de electricidade, gás e água às obras. A lei prevê, contudo, que "o tribunal pode (...) autorizar o prosseguimento dos trabalhos caso do recurso resultem indícios de ilegalidade da sua interposição ou da sua improcedência, devendo o juiz decidir esta questão, quando a ela houver lugar, no prazo de dez dias".
Reagindo às notícias relativas à iniciativa do MP, Eduarda Napoleão difundiu entretanto um comunicado em que sustenta que apenas está em causa saber se foram ou não preenchidos os requisitos impostos pelo PDM para o licenciamento "excepcional" de obras novas em zonas como a do Pingo Doce. Segundo a vereadora, esses requisitos, tais como o de "interesse utrbanístico", "dizem respeito a conceitos vagos e indeterminados que compete à CML interpretar". A autarca acrescenta que esta competência da câmara foi delegada nela própria -"a vereadora do urbanismo que é quem tem a competência delegada para licenciar".
Este entendimento colide frontalmente com a leitura que o MP faz do PDM, o qual afirma textualmente que a autorização excepcional de obras novas naquele tipo de áreas e na falta de planos de urbanização ou de pormenor só pode ser concedida "por deliberação da câmara municipal" e quando as mesmas "forem consideradas de interesse urbanístico, social ou económico e desde que não seja posta em causa a reestruturação urbanística da área (...)".
Sobre esta polémica Santana Lopes admitiu ontem, na reunião de câmara, que possa ter havido "um vício" no despacho da vereadora, mas entendeu que ele "pode ser sanado". Pedir uma declaração de nulidade "é um exagero", disse, para acrescentar que, face a um tal sentença, até a primeira fase do complexo, já habitada e licenciada pela anterior maioria PS/PCP, teria que ser demolida. "O actual licenciamento é menos punível que o anterior", comentou. Com Francisco Neves

Foi com várias objecções da antiga vereadora socialista do urbanismo que os vereadores aprovaram ontem os termos de referência do plano do campus da Universidade Nova, em Campolide. A proposta de Eduarda Napoleão, que passou com três abstenções, abrirá caminho à elaboração do plano de pormenor desta zona, de modo a permitir à universidade construir novas instalações que sirvam para acolher junto à reitoria a sua Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, agora na Av. de Berna. As críticas de Margarida Magalhães prendem-se com a falta de acessos da zona e com o impacto da mudança da faculdade na circulação urbana. "Não há aqui [na proposta a votar] uma solução de estrutura que enquadre o campus. Apenas se vê um projecto para servir os interesses da Universidade Nova. Por onde se vai circular?", perguntou. Carmona Rodrigues e Eduarda Napoleão responderam que essa questão, como a da manutenção do corredor verde desenhado por Ribeiro Teles, vai ser salvaguardada no plano. A burocracia dos instrumentos de planeamento urbano, questão abordada em relação a Alcântara Rio, levou Santana Lopes a expressar frustração. Escolheu o exemplo do PUZRO (Plano de Urbanização da Zona Ribeirinha Oriental), que ontem de manhã foi tema de uma reunião entre a câmara e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional. "Quando julgávamos que já estava tudo na fase final, hoje [ontem] voltámos a ter novas solicitações, novos problemas. Antes de eu ir para o Governo tivemos aqui uma reunião que eu pensava ser a final. É uma via sacra. É gozar com a cara das pessoas", acusou. F.N.