| Versão integral da mensagem do Presidente da República ao país (10/12/04)
"Portugueses Depois de ouvir os partidos políticos com representação parlamentar e o Conselho de Estado, venho comunicar-vos formalmente que resolvi dissolver a Assembleia da República e convocar eleições parlamentares. Face à diversidade de propostas que me foram apresentadas, marcarei as eleições para o próximo dia 20 de Fevereiro. Houve quem estranhasse que só hoje, alguns dias depois do início deste processo político-constitucional, me dirija ao país. Quero lembrar que a democracia é também o regime do respeito pelas formas e do rigor no cumprimento dos processos constitucionais. Para que se possa verificar a dissolução do Parlamento, a Constituição da República estabelece uma metodologia precisa e obrigatória que só hoje se pôde concluir e cujo calendário foi definido de acordo com o que entendi ser conveniente para o país. Tomei a decisão que vos anuncio em coerência com as minhas posições de sempre e tendo em conta a avaliação que faço do interesse nacional. É uma avaliação que, de acordo com a Constituição, é da exclusiva competência do Presidente da República, que a efectua em consciência e livremente, assumindo a responsabilidade dela apenas perante os portugueses. Para enquadrar a minha decisão, importa recordar os termos nos quais optei por nomear o XVI Governo Constitucional, e lembrar o que de então para cá se passou. Quando, no início do Verão passado, o primeiro-ministro, dr. José Manuel Durão Barroso, aceitou um convite para se propor à investidura como presidente da Comissão Europeia, optei, após cuidadosa ponderação, por não dissolver a Assembleia da República e nomear o dr. Pedro Santana Lopes primeiro-ministro, depois de o seu nome me ter sido indicado pelo principal partido da coligação governamental. Decidi nesse sentido porque a maioria parlamentar me garantiu poder gerar um novo Governo estável, consistente e credível, que cumprisse o programa apresentado para a legislatura e fosse capaz de merecer a confiança do país e de mobilizar os portugueses para vencer os desafios inadiáveis que enfrentamos. Por isso, na comunicação que dirigi ao país, em 9 de Julho passado, afirmei: 'Desde que o Governo saído das eleições parlamentares continue a dispor de consistência, vontade e legitimidade políticas, a demissão ou impedimento permanente do primeiro-ministro não é motivo bastante para, por si só, impor a necessidade de eleições parlamentares'. Mas acrescentei, advertindo: 'O Presidente da República (...) mantém intactos todos os seus poderes constitucionais, incluindo o poder de dissolução da Assembleia da República'. E explicitei que manteria em permanência 'a minha avaliação das condições de manutenção da estabilidade governamental'. Acresce que, no discurso que fiz no momento em que empossei o Governo, reafirmei o que havia dito, sublinhando: 'A conjuntura nacional, bem como o delicado contexto internacional, impõem ao Governo uma particular lucidez nas políticas e um rigor na gestão governativa, tal como aconselham a realizar obra consistente e estruturante na solução dos problemas'. Nesse mesmo discurso, preveni: 'O Presidente da República tem que dedicar uma atenção extrema à transparência, equidade e imparcialidade no exercício do poder e à prevenção dos abusos'. Entretanto, desde a posse do XVI Governo Constitucional, e depois de lhe ter assegurado todas as condições necessárias para o desempenho da sua missão, o país assistiu a uma série de episódios que ensombrou decisivamente a credibilidade do Governo e a sua capacidade para enfrentar a crise que o país vive. Refiro-me a sucessivos incidentes e declarações, contradições e descoordenações que contribuíram para o desprestígio do Governo, dos seus membros e das instituições, em geral. Dispenso-me de os mencionar um a um, pois são do conhecimento do país. A sucessão negativa desses acontecimentos impôs uma avaliação de conjunto, e não apenas de cada acontecimento isoladamente. Foi essa sucessão que criou uma grave crise de credibilidade do Governo, que surgira como um Governo sucedâneo do anterior, e relativamente ao qual, por conseguinte, as exigências de credibilidade se mostravam especialmente relevantes, e, como tal, tinham sido aceites pelo primeiro-ministro. Aliás, por diversas vezes e por formas diferentes, dei sinais do meu descontentamento com o que se estava a passar. A persistência e mesmo o agravamento desta situação inviabilizou as indispensáveis garantias de recuperação da normalidade e tornou claro que a instabilidade ameaçava continuar, com sério dano para as instituições e para o país, que não pode perder mais tempo nem adiar reformas. Criou-se uma instabilidade substancial que acentuou a crise na relação de confiança entre o Estado e a sociedade, com efeitos negativos na posição portuguesa face aos grandes desafios da Europa, no combate pelo crescimento e pela competitividade da economia, na solidez e prestígio das instituições democráticas. A insustentável situação a que se chegou - e que certos comportamentos e reacções dos últimos dias só têm contribuído para confirmar - mostra que as tendências de crise e instabilidade se revelaram mais fortes que o Governo e a maioria parlamentar, que se tornaram incapazes de as conter e inverter. Neste quadro, que revelou um padrão de comportamento sem qualquer sinal de mudança ou possibilidade de regeneração, entendi que a manutenção em funções do Governo significaria a manutenção da instabilidade e da inconsistência. Entendi ainda que se tinha esgotado a capacidade da maioria parlamentar para gerar novos governos. Assim, e face a uma situação cuja continuação seria cada vez mais grave para Portugal, entendi, em consciência, que só a dissolução parlamentar representava uma saída. Aliás, a reacção do país ao tomar conhecimento do início do processo conducente à dissolução revelou, claramente, que a situação crítica que lhe deu motivo estava apreendida pela consciência colectiva e representava uma preocupação generalizada. Impôs-se, pois, a devolução da palavra ao eleitorado, mediante a convocação de eleições gerais antecipadas. É o que faço, no entendimento e convicção de que, nas presentes circunstâncias, é a melhor solução para o país. Conduzi, todavia, as coisas de modo a que Assembleia da República, se assim o quisesse, votasse o Orçamento de Estado para 2005. Como, a este propósito, foi feita uma interpretação distorcida das minhas intenções, considero necessário dizer ao país, com total clareza, qual é o meu pensamento sobre o assunto. Não fiquei surdo às vozes que defendem que o Orçamento para 2005 não responde satisfatoriamente às exigências de efectiva consolidação orçamental, condição necessária para se prosseguir o esforço de redução do défice público que os nossos compromissos internacionais e as necessidades do nosso desenvolvimento futuro tornaram indispensável. Entendi, no entanto, e sem que se possa ver nisso contradição, que era preferível dispormos de um Orçamento aprovado que assegurasse, desde o início do ano, o normal funcionamento da Administração Pública e, designadamente, evitasse o adiamento do aumento dos vencimentos dos funcionários públicos. Deste modo, e para permitir que se pudesse considerar a aprovação do Orçamento, adiei por uns dias o processo conducente à dissolução da Assembleia da República. Após as eleições, que têm, aliás, como vantagem alargar para quatro anos o horizonte do Governo que delas resultar, espero que seja possível encarar com mais determinação o grave problema orçamental que o país tem para resolver. Uma última nota: não se deve esquecer - e eu não esquecerei - que, com a dissolução da Assembleia da República, que agora formalmente anuncio, as competências do Governo ficarão, como é sabido, politicamente limitadas, com as consequências que isso impõe. Portugueses. É em situações como a que vivemos ultimamente que as características do nosso regime ganham relevo e consequência. Que fique claro: o Presidente da República não prescinde nem compromete nunca, nem moral e politicamente o poderia fazer, o exercício dos poderes que a Constituição lhe atribui. No exercício pleno desses poderes dá a palavra ao eleitorado. Qualquer que seja o resultado das eleições, elas constituirão sempre uma clarificação, e abrem o início de um novo ciclo político de quatro anos. Em democracia, não há situações sem saída, por mais difíceis que sejam. As eleições são um momento importante, mas natural em democracia. Seria por isso incompreensível que o acto reconhecidamente legítimo da sua convocação fosse recebido com radicalismo ou excessivo dramatismo. É agora, isso sim, tempo de os partidos políticos apresentarem aos portugueses as sua propostas e programas de Governo. Vem aí, espero, um tempo de debate, de confronto de ideias, de elevação e exigência democráticas. Aos partidos políticos, peço serenidade, tolerância para com as opiniões diversas, colaboração na criação de um clima propício a uma escolha ponderada, livre e consciente dos eleitores. Aos portugueses, apelo para que participem activamente na campanha e no próximo acto eleitoral. A escolha que fizerem, a força política do vosso voto e a legitimidade da nova Assembleia da República serão fundamentais para restaurar as condições necessárias à realização das reformas indispensáveis para o bem de Portugal. Afinal, para o bem de todos nós." |
Presidente marca eleições para 20 de Fevereiro
"Face à diversidade de propostas que me foram apresentadas, marcarei as eleições para o próximo dia 20 de Fevereiro", anunciou o chefe de Estado.
A maioria dos partidos com assento parlamentar tinha proposto o dia 27 de Fevereiro para a realização das legislativas antecipadas, para afastar a campanha eleitoral das festas de Carnaval. As excepções foram o PS e o Bloco de Esquerda, que defenderam os dias 13 e 20 de Fevereiro, respectivamente.
Sampaio, no discurso desta noite, considerou que "o país assistiu a uma série de episódios que ensombrou decisivamente a credibilidade do Governo e a sua capacidade para enfrentar a crise em que o país vive”, acrescentando “ter assegurado [ao Governo] todas as condições necessárias para o desempenho da sua missão”.
Sem mencionar directamente cada um dos “sucessivos incidentes, declarações e descoordenações que contribuíram para o desprestigio do Governo dos seus membros e das instituições em geral”, o Presidente da República disse que no entanto eles são do “conhecimento do país”
Sampaio apontou que “a instabilidade ameaçava continuar com sério dano para as instituições e para o país”, afirmando ter dados “sinais” do seu “descontentamento com o que se estava a passar” durante a legislatura do presente Executivo.
“Neste quadro que revelou um padrão de comportamento sem qualquer sinal de mudança ou possibilidade de regeneração, entendi que a manutenção em funções do Governo significaria a manutenção da instabilidade e da inconsistência”, justificou o Presidente.
“Entendi ainda que se tinha esgotado a capacidade da maioria parlamentar de gerar novos governos”, acrescentou.
Numa referência às reacções dos partidos da maioria ao anunciado processo de dissolução do Parlamento, Jorge Sampaio considerou ainda que “certos comportamentos e reacções dos últimos dias só têm contribuído para confirmar que as tendências de crise e instabilidade se revelaram mais fortes que o Governo e a maioria parlamentar, que se tornaram incapazes de as conter e inverter”.
O Presidente da República defendeu desta forma a “devolução da palavra ao eleitorado, mediante a convocação de eleições gerais antecipadas” como “a melhor solução para o país”.
Jorge Sampaio referiu-se ainda à aprovação do Orçamento de Estado para 2005 considerando que “foi feita uma interpretação distorcida” das suas “intenções”.
“Era preferível dispormos de um Orçamento aprovado que assegurasse, desde o início do ano, o normal funcionamento da Administração Pública”, justificou, explicando que por isso adiou “por uns dias o processo conducente à dissolução da Assembleia da República”.
Sampaio após salientar as “vantagens” da realização de eleições lembrou também que “as competências do Governo ficarão, como é sabido, politicamente limitadas, com as consequências que isso impõe”.
O Presidente da República dirigiu-se ainda aos partidos e aos portugueses lembrando o tempo de “debate, de confronto de ideias, de elevação e exigência democráticas” que se aproxima.
“Aos partidos políticos, peço serenidade, tolerância para com as opiniões diversas, colaboração na criação de um clima propício a uma escolha ponderada, livre e consciente dos eleitores. Aos portugueses, apelo para que participem activamente na campanha e no próximo acto eleitoral”, pediu chefe de Estado.
