| PERGUNTAS & RESPOSTAS Por que se realiza esta greve geral? A greve geral foi convocada pela CGTP para impedir a aprovação na generalidade da proposta de lei do Governo de Código de Trabalho, pelo Parlamento a 15 de Janeiro de 2003. A central sindical pugna também por uma política efectiva de combate à fraude e evasão fiscais, em defesa do Serviço Nacional de Saúde e contra a imposição de uma nova Lei de Bases da Segurança Social tida como favorável às companhias seguradoras e ainda por um serviço público dignificado. Por que se opõe a CGTP ao Código de Trabalho? Não é apenas a CGTP que se opõe ao articulado do Código de Trabalho. A UGT mantém, igualmente, uma opinião bastante crítica face ao seu texto, considerando-o “inaceitável”, mas discorda tacticamente da marcação da greve geral para hoje. As duas centrais sindicais mantêm um património comum de descontentamento face ao Código. E quais são as principais críticas? Em traços gerais, as críticas prendem-se com as implicações que o Código terá na vida dos trabalhadores, no papel dos sindicatos e na alteração filosófica do Direito do Trabalho nacional. Qual é essa alteração filosófica? As duas centrais discordam da alteração do princípio do tratamento mais favorável da legislação. A lei actual é tida como tendo subjacente o princípio de defesa do elo mais fraco da relação laboral — o trabalhador — pelo que se impede que as alterações legais possam reduzir direitos consagrados. O Código proposto admite essa possibilidade (o polémico artigo 4º). E quanto ao papel dos sindicatos? Essa é uma das maiores críticas que tanto CGTP como UGT fazem à proposta de Código. Critica-se a preocupação governamental de ir ao encontro do patronato na pretensão de fazer caducar as convenções colectivas vigentes. A actual formulação da proposta viabiliza o fim das actuais convenções até 2006. Por outro lado, permite que sindicatos sem representatividade (próximos dos empregadores) assinem convenções e, pela pressão patronal, forcem os trabalhadores filiados das duas centrais a assinar contratos segundo os termos dessas convenções. Na prática, uma forma de “partir a espinha” às duas centrais sindicais. As alterações à lei da greve são consideradas restritivas ao impor prazos mais dilatados de pré-aviso. E sobre as implicações na vida dos trabalhadores? São vários os aspectos criticados. Num ponto salientado pela CGTP, a nova lei tem uma preocupação de reduzir custos salariais à custa do trabalhador (ver texto). Uma das maneiras prende-se, segundo a central, com o alargamento dos horários de trabalho sem atender à vida privada dos trabalhadores. Aumenta-se os actuais limites horários de oito horas diárias e 40 horas semanais para 60 horas semanais; permite-se mudar de horários sem acordo do trabalhador três vezes num ano se essas mudanças decorrerem durante menos de uma semana; E, consequentemente substitui-se a obrigatoriedade de indicação expressa do horário nos contratos a prazo e a tempo parcial. Um dos assuntos mais polémicos tem a ver com o regresso à polémica da lei das 40 horas. O decreto preambular do Código suspende por dois anos a consideração de interrupções de trabalho como trabalho efectivo. Alarga-se os conceitos de mobilidade geográfica (a CGTP considera o conceito demasiado vago) e de mobilidade funcional, pondo fim às categorias profissionais e ampliando o âmbito da actividade do assalariado. A proposta de Código agrava, por outro lado, o tempo de vigência dos contratos a prazo de três para seis anos (o dos jovens que procuram o primeiro emprego pode ir, na prática, até aos 7,5 anos) e alarga o prazo do período experimental para a maioria dos trabalhadores de 60 para 90 dias. A nova lei reduz o tempo considerado como trabalho nocturno das 20 horas para 22 horas até às sete horas da manhã. As férias do trabalhador remuneradas deixam de ser consideradas como um direito e passam a ser tidas, para a CGTP, como um prémio pela assiduidade. O montante a receber para essa prestação acessória (subsídio de férias e de Natal) passa a ser apenas calculado com base na remuneração base e diuturnidades. A redução de remuneração será, para a CGTP, mais evidente para os trabalhadores por turnos e para os que estejam em regime de isenção de horário. O Código alarga ainda os motivos de justa causa de despedimento. A nova lei passa a considerar como justa causa se o trabalhador faltar quatro dias seguidos ou oito interpolados (quando era respectivamente cinco e dez dias). João Ramos de Almeida (PÚBLICO) |
CGTP: Um milhão e 700 mil trabalhadores aderiram à greve
Para o secretário-geral da intersindical que convocou o protesto, Carvalho da Silva, os números de adesão avançados são contabilizados a partir da informação prestada por piquetes de greve em 830 empresas e por visitas a 718 locais onde funcionam serviços da Administração Pública.
"O Código do Trabalho é uma fonte de conflitos e instabilidade social", sublinhou o sindicalista numa conferência de imprensa destinada ao balanço global da greve.
Perante os números de participação no protesto na posse da CGTP-IN, Carvalho da Silva diz esperar que "as forças políticas assumam a sua responsabilidade", para que as empresas portuguesas possam apostar na inovação e os trabalhadores recebam formação profissional.
O líder da CGTP defendeu também que a sistematização da legislação laboral deve ser feita para, em seguida, e num clima de "diálogo sério", se proceda à modernização das leis.
A intersindical tem agendado para 19 de Dezembro um conselho nacional para discutir aquilo que considera ser os problemas do país e as propostas do Governo e já solicitou à UGT uma reunião, onde deverá apenas ser discutido o decreto preambular do Código do Trabalho.
"Governo está no caminho certo"Apesar da CGTP-IN sustentar que a greve geral foi a prova dada ao Governo do descontentamento dos trabalhadores quanto às propostas de alteração da legislação laboral, a maioria parlamentar - PSD e CDS-PP - mantêm a confiança nas linhas governativas para o sector do trabalho.
"O Governo sai daqui [da greve geral] com mais responsabilização e empenho", defendeu o dirigente democrata-cristão Luís Nobre Guedes, aos jornalistas, acrescentando que o protesto de hoje permitiu ao Governo "ter a consciência de que está no caminho certo".
"O Governo implementou as reformas que devia ter implementado, o Governo está no caminho certo e vai conseguir ultrapassar as dificuldades, com a ajuda dos que fizeram greve e dos que não fizeram, que foram a maioria", argumentou Nobre Guedes.
Para o dirigente do CDS-PP a greve esteve "longe de corresponder a qualquer protesto geral", admitindo que se não fosse o sector dos transportes, "a greve nem se tinha sentido".
Também o vice-presidente do PSD, Pedro Santana Lopes, considerou que o nível de adesão a esta greve foi inferior à última realizada pela Função Pública e que os valores mais elevados apenas se registaram entre os trabalhadores dos transportes.
Santana Lopes, que falava no final da reunião da comissão política nacional do PSD, defendeu que "uma grande franja dos portugueses demonstrou querer exercer o seu direito ao trabalho".
"A nossa posição é de serenidade, amanhã o país volta a ser o mesmo. Foi uma espécie de dia sem carros, mas ao contrário", observou o autarca de Lisboa.
A "atitude de querer fazer uma greve e o país parar e depois tudo voltar à mesma" é, na opinião do vice-presidente do PSD, "algo mais próprio do museu da política" e "deslocado no tempo".
No documento saído do final do encontro dos sociais-democratas, o PS foi alvo de críticas. "O Partido Socialista tarda em assumir-se como principal partido da oposição, sujeitando-se a andar a reboque das iniciativas dos outros. E demonstra total ausência de Estado", avança a nota, acrescentando que a decisão da CGTP-IN "prejudica quem quer trabalhar e quer arranjar um emprego e não consegue".
