| PERGUNTAS & RESPOSTAS Por que se realiza esta greve geral? A greve geral foi convocada pela CGTP para impedir a aprovação na generalidade da proposta de lei do Governo de Código de Trabalho, pelo Parlamento a 15 de Janeiro de 2003. A central sindical pugna também por uma política efectiva de combate à fraude e evasão fiscais, em defesa do Serviço Nacional de Saúde e contra a imposição de uma nova Lei de Bases da Segurança Social tida como favorável às companhias seguradoras e ainda por um serviço público dignificado. Por que se opõe a CGTP ao Código de Trabalho? Não é apenas a CGTP que se opõe ao articulado do Código de Trabalho. A UGT mantém, igualmente, uma opinião bastante crítica face ao seu texto, considerando-o “inaceitável”, mas discorda tacticamente da marcação da greve geral para hoje. As duas centrais sindicais mantêm um património comum de descontentamento face ao Código. E quais são as principais críticas? Em traços gerais, as críticas prendem-se com as implicações que o Código terá na vida dos trabalhadores, no papel dos sindicatos e na alteração filosófica do Direito do Trabalho nacional. Qual é essa alteração filosófica? As duas centrais discordam da alteração do princípio do tratamento mais favorável da legislação. A lei actual é tida como tendo subjacente o princípio de defesa do elo mais fraco da relação laboral — o trabalhador — pelo que se impede que as alterações legais possam reduzir direitos consagrados. O Código proposto admite essa possibilidade (o polémico artigo 4º). E quanto ao papel dos sindicatos? Essa é uma das maiores críticas que tanto CGTP como UGT fazem à proposta de Código. Critica-se a preocupação governamental de ir ao encontro do patronato na pretensão de fazer caducar as convenções colectivas vigentes. A actual formulação da proposta viabiliza o fim das actuais convenções até 2006. Por outro lado, permite que sindicatos sem representatividade (próximos dos empregadores) assinem convenções e, pela pressão patronal, forcem os trabalhadores filiados das duas centrais a assinar contratos segundo os termos dessas convenções. Na prática, uma forma de “partir a espinha” às duas centrais sindicais. As alterações à lei da greve são consideradas restritivas ao impor prazos mais dilatados de pré-aviso. E sobre as implicações na vida dos trabalhadores? São vários os aspectos criticados. Num ponto salientado pela CGTP, a nova lei tem uma preocupação de reduzir custos salariais à custa do trabalhador (ver texto). Uma das maneiras prende-se, segundo a central, com o alargamento dos horários de trabalho sem atender à vida privada dos trabalhadores. Aumenta-se os actuais limites horários de oito horas diárias e 40 horas semanais para 60 horas semanais; permite-se mudar de horários sem acordo do trabalhador três vezes num ano se essas mudanças decorrerem durante menos de uma semana; E, consequentemente substitui-se a obrigatoriedade de indicação expressa do horário nos contratos a prazo e a tempo parcial. Um dos assuntos mais polémicos tem a ver com o regresso à polémica da lei das 40 horas. O decreto preambular do Código suspende por dois anos a consideração de interrupções de trabalho como trabalho efectivo. Alarga-se os conceitos de mobilidade geográfica (a CGTP considera o conceito demasiado vago) e de mobilidade funcional, pondo fim às categorias profissionais e ampliando o âmbito da actividade do assalariado. A proposta de Código agrava, por outro lado, o tempo de vigência dos contratos a prazo de três para seis anos (o dos jovens que procuram o primeiro emprego pode ir, na prática, até aos 7,5 anos) e alarga o prazo do período experimental para a maioria dos trabalhadores de 60 para 90 dias. A nova lei reduz o tempo considerado como trabalho nocturno das 20 horas para 22 horas até às sete horas da manhã. As férias do trabalhador remuneradas deixam de ser consideradas como um direito e passam a ser tidas, para a CGTP, como um prémio pela assiduidade. O montante a receber para essa prestação acessória (subsídio de férias e de Natal) passa a ser apenas calculado com base na remuneração base e diuturnidades. A redução de remuneração será, para a CGTP, mais evidente para os trabalhadores por turnos e para os que estejam em regime de isenção de horário. O Código alarga ainda os motivos de justa causa de despedimento. A nova lei passa a considerar como justa causa se o trabalhador faltar quatro dias seguidos ou oito interpolados (quando era respectivamente cinco e dez dias). João Ramos de Almeida (PÚBLICO) |
Bagão Félix contesta números da CGTP sobre adesão à greve geral
Para Bagão Félix, a adesão à greve na administração pública é de 25 por cento e no sector privado cai para entre 10 a 20 por cento, desvalorizando os números apresentados por Carvalho da Silva em conferência de imprensa.
O líder da CGTP mostrou-se satisfeito com os indicadores de que dispõe até ao momento, afirmando que esta é uma resposta dos trabalhadores à política do Governo.
Carvalho da Silva congratulou-se com o facto de as empresa privadas de transportes e o sector dos serviços terem aderido em massa a este dia de luta, contra a alteração da legislação laboral.
A intersindical admite que a adesão mais visível se encontra nos transportes públicos, mas destaca o número de trabalhadores da indústria, saúde e ensino — em que chama a atenção para o ensino superior, indicando a existência de uma adesão de entre 70 e 75 por cento nas universidades Clássica, Técnica e Nova de Lisboa — que optaram por apoiar a iniciativa da CGTP. No sector industrial, a CGTP destaca uma forte adesão na AutoEuropa (de cerca 85 por cento).
Comparando com a última greve da Função Pública, o mentor da greve de hoje - que não conta com a parceira UGT - disse que o nível de adesão é superior. No dia 14 de Novembro a paralisação da Função Pública foi superior a 80 por cento, segundo os números dos sindicatos.
O dirigente da CGTP-IN condenou também a actuação da GNR na região de Aveiro, ao deter dois sindicalistas, na sequência de alegadas injúrias contra os agentes da força policial.
Face aos resultados, prosseguiu Carvalho da Silva, esta é a altura para o Executivo arrepiar caminho e pensar sobre aquilo que deve ser o desenvolvimento do país.
Contrariando esta ideia, Bagão Félix assume que este é o caminho certo e falou de uma "pseudo-greve", que apenas fortalece os propósitos do Governo de realizar reformas na sociedade portuguesa.
