Tal como foi apresentada, a redacção da proposta de estabelecimento de Medidas Preventivas no âmbito do processo de revisão do Plano Director Municipal (PDM) do Porto não deve receber o voto favorável do vereador da CDU, Rui Sá, que funciona como fiel da balança entre o PSD-CDS e a oposição socialista - cada um com seis vereadores. As Medidas Preventivas serão estabelecidas para funcionar como instrumento regulador da política de urbanismo quando caducarem - em Setembro - as Normas Provisórias e até que esteja aprovado o novo PDM. Rui Sá critica, sobretudo, o âmbito material das medidas, que entende serem "demasiado vagas e subjectivas". A CDU considera que se corre "o risco de deixar decisões importantes (aprovação ou a rejeição de projectos) ao exclusivo critério dos técnicos do Urbanismo e/ou do respectivo vereador". Nesse sentido, defende que "qualquer projecto que ultrapasse os limites de volumetria definidos pelo PDM de 1993 sejam, obrigatoriamente, apreciados e aprovados em reunião de câmara".O vereador da CDU faz condicionar o seu voto favorável ao facto de serem contempladas as propostas que ontem fez divulgar em comunicado. Que nos objectivos para a revisão do PDM fique inscrita a "articulação com os municípios vizinhos, possibilitando o estabelecimento de políticas integradas ao nível urbanístico e de mobilidade" e ainda a "requalificação dos diversos cursos de água existentes na cidade, transformando-os em elementos fundamentais da política de valorização paisagística urbana". Para além disso, deve a Câmara Municipal do Porto aprovar "um conjunto de medidas orientadoras que sirvam de base à apreciação objectiva dos projectos por parte dos Serviços de Urbanismo da câmara". "A CDU tudo fará para que [estas] propostas sejam contempladas nas Medidas Preventivas, fazendo depender o seu voto desse facto", anunciou o vereador.Não esquecendo de lembrar que foi a CDU a única força partidária que votou contra as Normas Provisórias, Rui Sá compreende, todavia, os substanciais atrasos registados na elaboração do novo PDM: "É uma responsabilidade que deve ser atribuída ao anterior executivo, mas, também, à mudança de filosofia urbanística que objectivamente decorrer das alterações registadas na composição da câmara na sequência das últimas eleições".O mesmo entendimento não têm os vereadores do PS, que consideram a aprovação de Medidas Preventivas como "um subterfúgio" para "vir a permitir não se sabe muito bem o quê", como afirmou ao PÚBLICO Orlando Gaspar. "Não faz sentido, depois de já ter havido Normas Provisórias, virem agora com Medidas Preventivas. Tinham era que se ter agilizado a revisão do PDM. Não fizeram o trabalho de casa porque sabiam que tinham de estar atentos às datas. Passam a vida a perder tempo. Primeiro destroem, depois é o 'logo se vê'. Foi assim com as Antas, com o Metro e com o 'Contrato-Cidade'. Esta equipa não tem perfil para governar uma cidade como o Porto", criticou o vereador socialista.O líder dos socialistas fez estas declarações ainda antes de conhecer a proposta de Medidas Preventivas que vai ser hoje discutida pelo executivo. Facto que, aliás, agastou Orlando Gaspar. Segundo o socialista, apenas alguns dos vereadores tiveram acesso à proposta. Ele, pessoalmente, não teve. Pode ter sido um erro administrativo, lembrou um outro vereador socialista, mas Gaspar não tem pejo em clamar contra a "inacreditável falta de cultura democrática" de que, na sua opinião, enferma a nova maioria. Ricardo Figueiredo convidou os socialistas a encontrarem-se com ele para lhes apresentar, em pormenor, as Medidas Preventivas que pretende submeter à votação. Este gesto não calou as críticas dos socialistas, que repararam que iriam ter conhecimento da proposta a escassas 15 horas de a votar.São muito bem-vindas, uma vez que vêm substituir as famigeradas Normas Provisórias. Mas a amplitude das regras que estabelecem não fazem esmorecer por completo os receios. É, assim, com cautelas, que alguns membros de associações ambientalistas contactados pelo PÚBLICO reagem ao anúncio das Medidas Preventivas. "Louvamos as intenções, mas queremos perceber melhor o seu significado. As Medidas Preventivas acabam por ser discricionárias, uma vez que, de tão vagas, permitem à câmara aprovar o que entender à laia de querer revitalizar, por exemplo, a baixa da cidade", declarou ao PÚBLICO o ambientalista Nuno Quental. É certo que a exigência de um parecer vinculativo da Direcção Regional de Ambiente e Ordenamento do Território para todas as operações de loteamento e para os empreendimentos de maior envergadura (acima de 12 mil metros quadrados de área bruta de construção ou mais de cem fogos) é uma mais-valia, "uma maior segurança". Mas não ficam descansados com a manutenção em aberto do "dossier" Parque da Cidade. Nuno Quental, que é também um dos dinamizadores do Movimento Cívico que recolheu as 7500 assinaturas necessárias para convocar um referendo, diz aguardar mais esclarecimentos por parte do presidente por altura de uma audiência que já foi pedida. Para Quental é claro que "o parque tem de ficar bem pintado de verde, e sim, até ao asfalto... ". Caso contrário, advertem, "é claro que vamos apresentar as assinaturas". "O Movimento Cívico defende um parque livre de qualquer tipo de construções, sejam ela torres ou moradias, destinadas a ricos ou a pobres", esclareceu.