Enquanto relator da Comissão das Liberdades Públicas, Luís Marinho fica agora com a responsabilidade de relatar a opinião do Parlamento Europeu sobre o acto comunitário que vai substituir a Convenção de Dublin de 1997.O objectivo do novo regulamento - que se insere no pacote de propostas do comissário António Vitorino em matéria de política comum de asilo e imigração - é colmatar as lacunas registadas na Convenção de Dublin.
O novo acto comunitário passará a estar sujeito à interpretação do Tribunal de Justiça das Comunidades e ao controlo da Comissão Europeia.
Segundo um comunicado do Partido Socialista no Parlamento Europeu, citado pela Lusa, Luís Marinho "sublinha a necessidade de haver uma uniformização europeia ao nível do procedimento comum de asilo, por forma a garantir que todo e qualquer pedido apresentado no território da união seja de facto objecto de análise". O eurodeputado considera ainda "positiva a possibilidade de haver um tratamento conjunto dos pedidos dos membros de uma mesma família, o que torna viável uma maior coerência das decisões".
A apresentação do relatório de Luís Marinho na Comissão das Liberdades Públicas está agendada para Fevereiro e a apreciação em sessão plenária de Estrasburgo deverá realizar-se em Março.