Contribuições para a Segurança Social cresceram dez por cento
Inácio Mota da Silva anunciou aquela significativa alteração durante o seminário promovido pela Medel (Movimento de Magistrados Europeus pela Democracia e as Liberdades), que este fim-de-semana decorreu em Lisboa. Também ao mesmo assunto se havia referido já João Proença, da UGT, que interveio no debate. Realçando as virtualidades da estratégia adoptada para a legalização dos imigrantes, Mota da Silva disse que, para se evitarem retrocessos, deve ser adoptada "uma estratégia europeia de absorção dos imigrantes ilegais e de regulação dos fluxos migratórios, num contexto de respeito pelos direitos humanos". Segundo o Inspector Geral do Trabalho, "os avanços conseguidos só serão duradouros" através da "dinamização de estratégias de cooperação inter-institucional e transfronteiriça e europeia". E também pelo "combate a todas as formas de criminalidade económica, economia clandestina e correlativos fenómenos de trabalho irregular, angariação ilegal de mão-de-obra, auxílio à imigração clandestina e concorrência desleal".
Júlio Pereira, director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), realçou que, em cada uma das últimas três décadas, "o número de residentes legais em Portugal foi duplicando". No final deste ano representarão cerca de 3,5 por cento da população portuguesa "os 350 mil residentes estrangeiros e titulares de documento de permanência legal a exercer uma profissão remunerada no país". "Em 20 anos", acrescentou, "a percentagem de imigrantes em Portugal subiu de 0,5 para 3,5 por cento. E durante o último ano essa percentagem passou de 2,5 para 3,5 por cento." O director do SEF realçou que "o recurso à lei penal não se mostrou capaz de conter a imigração clandestina", explicitando depois as virtualidades da nova política de imigração adoptada desde há dois anos. "Não era possível ignorar a situação dos imigrantes ilegais em Portugal, até porque a mesma propiciava situações de desenfreada exploração."
Neste quadro, florescia "a actividade de 'gangs' criminais ligados à imigração clandestina" e ocorriam "situações até aí desconhecidas na sociedade portuguesa, como a extorsão com recurso a ameaças, agressões e mesmo homicídio". E propagava-se o mercado de trabalho clandestino, que, realçou Júlio Pereira, "não pode ser entendido como emanação da perversidade de pequenos empresários, ávidos de lucro fácil e avessos ao pagamento de salários e regularização da situação dos trabalhadores". "A idoneidade das empresas não se mede pelo respectivo capital social", assegurou o director do SEF.
"As sanções laborais continuam a ter um efeito preventivo reduzido pelo facto de as violações por parte das entidades empregadoras continuarem a ser punidas por acto, isto é, independentemente do número de trabalhadores abrangidos." Quem o disse foi João Proença, dirigente máximo da UGT, que criticou o facto de "continuar a não estar previsto, relativamente à generalidade das infracções laborais, um regime de responsabilidade solidária, que abranja todos os empregadores de uma cadeia de subcontratação".
Num balanço sumário ao processo de legalização, João Proença realçou o apoio manifestado por "muitos empresários e associações empresariais". Não esqueceu, todavia, de recordar a oposição expressa por aqueles empreendedores "que querem manter graves situações de exploração".