Pina Moura "anunciou" ontem diversas reduções do IRC consoante a facturação das empresas. A novidade vai para a descida de 34 para 32 por cento, em 2000 e 2001, do imposto aplicado às empresas com mais de 100 mil contos de volume de negócios. O sigilo bancário fica na mesma.

O ministro das Finanças e da Economia, Pina Moura, deu ontem uma boa notícia aos empresários. Flexibilizar as regras do sigilo bancário não vai ser para este ano e o Orçamento de Estado (OE) para 2000, a aprovar pelo Conselho de Ministros na próxima quinta-feira, irá consagrar uma descida de 34 para 32 por cento na taxa de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas) para as empresas com uma facturação superior a 100 mil contos - menos de um quinto das empresas, que liquidam quase 95 por cento do IRC.Para as restantes, o ministro - que falou aos jornalistas depois de ter participado no Conselho Superior Associativo da Associação Empresarial de Portugal, órgão que agrupa mais 65 associações sectoriais e regionais do país - assumiu ainda o que prometera às confederações patronais: uma descida da taxa de IRC para os 25 por cento no caso das empresas com uma facturação entre 30 e 100 mil contos (18 por cento das empresas e quatro por cento da receita liquidada) e a introdução de um regime simplificado para as microempresas (considerando-se aqui as de facturação inferior a 30 mil contos e as registadas em nome individual), onde se encontra 65 por cento das sociedades. A descida da taxa de IRC em dois pontos percentuais, que se prolongará por 2001, enquadra-se na promessa de redução deste imposto em quatro pontos percentuais ao longo da legislatura, desde que seja compensada com uma maior eficácia dos esforços de combate à fraude e evasão fiscais. Ou seja, depreende-se que o Governo se prepara para propor para 2000 diversas medidas que diminuam a actual situação, em que dois terços das empresas nacionais continuam sem contribuir para as despesas do Estado. Esse é o caso das pequenas empresas, com volume de negócios até 30 mil contos anuais, para quem se propõe ainda a adesão facultativa a um regime "forfetário". Esse regime para pequenos contribuintes poderá redundar numa alteração ao actual mecanismo de pagamento por conta de IRC (vulgo "colecta mínima") e visa contornar as dificuldades da administração fiscal em verificar as declarações das mais de 150 mil sociedades com essa dimensão. Actualmente, esses contribuintes de IRC adiantam ao Estado uma determinada quantia para, dois anos mais tarde, ser feito um acerto de contas com esse contribuinte. O que se propõe agora é que o contribuinte entregue, a título de IRC, uma percentagem do seu volume de negócios - uma taxa a fixar no OE, que poderá oscilar entre um e 1,5 por cento da facturação A constitucionalidade deste regime pode ser questionada, uma vez que a lei impõe que os contribuintes sejam tributados pelo rendimento real gerado. A ideia do Governo é propor - tal como já tinha sido adiantado pelo ministro das Finanças - que este regime seja facultativo. Eventualmente com a possível "ameaça" para os que não aderirem de passarem a integrar o conjunto das empresas mais seguidas pela fiscalização tributária. Com as reduções de taxas previstas, Pina Moura afirma que deixará de receber entre 35 a 45 milhões de contos, mas manifesta-se optimista em relação ao estímulo que este corte terá junto das empresas não cumpridoras. Espera mesmo ganhos de eficiência no referido orçamento no valor de 2,5 por cento, mas não disse quanto espera arrecadar com as medidas previstas de combate à fraude e evasão. No entanto, é admissível esperar que, com o regime "forfetário", se triplique ou quadriplique a receita actual desse grupo de empresas. Ao propor uma descida de dois pontos percentuais da taxa de IRC para os dois próximos anos, Pina Moura aproxima-se da reivindicação da generalidade das associações empresariais, designadamente da Associação Empresarial de Portugal (AEP), de baixar a taxa de IRC para 30 por cento. Apesar dos empresários reclamarem uma redução mais acelerada do imposto sobre os lucros, ficaram, no entanto, com a garantia de Pina Moura de que não será para já que o Governo vai abrir mão do sigilo bancário no combate à evasão fiscal. Os empresários foram ainda brindados com outra boa notícia, na mediada em que o OE contempla um regime especial de benefícios fiscais para investimentos superiores a um milhão de contos, à semelhança dos regimes de contratualização que existem para os investimentos estrangeiros. Ainda em relação ao OE, que deverá ser entregue na Assembleia da República na sexta-feira, o ministro lembrou que também as pessoas singulares terão um desagravamento fiscal. Os escalões mais baixos de IRS serão actualizados em quatro por cento, os intermédios terão uma actualização entre 2,5 e 3,5 por cento enquanto os mais elevados terão uma variação que se prevê neutra, isto é, de dois por cento, igual à inflação esperada.Durante o encontro com os jornalistas, Pina Moura confirmou que o défice do OE para 2000 será de 1,5 por cento do PIB, com a economia a crescer 3,3 por cento, sustentada pelas exportações e pelo investimento público e privado e menos pelo consumo das famílias.Entre as boas notícias para os empresários, Pina Moura deixou uma menos boa notícia para os funcionários públicos, já que garantiu que a Administração Pública vai ter um aumento máximo de 2,2 por cento este ano, embora, segundo o ministro, a massa salarial aumente sempre mais de 2,2 por cento, por força da actualização das carreiras.