Há um dado novo para alimentar o clima de tensão entre a entidade reguladora das comunicações e os CTT. Segundo a Anacom, a metodologia de repartição de custos que tem sido usada pela empresa liderada por Francisco Lacerda é inadequada e tem permitido que parte dos custos com a actividade do Banco CTT acabe por ser imputada ao serviço universal postal, empolando os custos desta actividade, em detrimento da do banco (que está fora do âmbito do serviço público e é apontada pelo grupo como um dos motores de crescimento futuro).

Num comunicado divulgado na sexta-feira à noite, a Anacom revelou que depois de analisar o relatório final da auditoria realizada pela Grant Thornton & Associados aos resultados de 2016 do sistema de contabilidade analítica dos Correios, em que foram levantadas reservas pelos auditores, concluiu que há evidência de que os resultados do sistema “não estão conformes com os princípios orientadores”.

Em causa, diz a Anacom, “está a inadequada repartição de gastos entre a actividade postal e a actividade bancária ao nível da rede comercial (estações de correio)” e uma “sobrevalorização de gastos alocados à actividade postal, por contrapartida de uma subvalorização dos gastos imputados à actividade bancária”. O PÚBLICO questionou a Anacom sobre os montantes em causa, mas não foi possível obter resposta.

A Anacom, que emitiu um sentido provável de decisão em que admite emitir uma declaração de não-conformidade dos resultados de 2016 do sistema de contabilidade analítica dos CTT e determinar a sua reformulação nos exercícios de 2016 e 2017 (este exercício também foi auditado), abre agora um prazo de 20 dias úteis para que a empresa se pronuncie. "Os CTT estão a analisar e vão responder, como habitualmente, dentro do prazo indicado e no local apropriado", disse fonte oficial da empresa, a propósito da decisão preliminar do regulador.

Serviços postais mais caros

O facto de os CTT serem o prestador do serviço universal postal (o contrato termina no final de 2020) obriga a empresa a dispor de um sistema de contabilidade analítica que separe as “contas entre cada um dos serviços e produtos que integram o serviço universal e os que não o integram”.

Além disso, obriga à distinção entre os custos associados às diversas vertentes do serviço postal – a aceitação, o tratamento, o transporte e a distribuição – precisamente porque os preços cobrados pela empresa ao consumidor final devem ser orientados para os custos. Por outras palavras, devem servir para cobrir os custos da actividade e não para que a concessionária do serviço universal se mova por critérios de obtenção de lucro. Se houver sobrevalorização dos custos, há uma distorção dos preços do serviço postal fixados pelo regulador, que são mais elevados do que o necessário.

A Anacom explica que o desenvolvimento da actividade bancária nas estações de correio dos CTT (as chamadas lojas próprias) “tem implícita uma partilha de recursos” entre as actividades, que vão dos custos com o pessoal, ao pagamento de rendas e taxas, seguros e facturas de electricidade e água, entre outros. E, “para 2016, não existe uma adequada separação entre estas duas actividades para uma parte significativa destes recursos, de acordo com os princípios orientadores, nomeadamente o princípio da causalidade”, sustenta a entidade presidida por João Cadete de Matos.

A entidade reguladora afirma que “estará em causa uma sobrevalorização de gastos alocados à actividade postal, por contrapartida de uma subvalorização dos gastos imputados à actividade bancária, nomeadamente, no que respeita a depreciações, amortizações, rendas e alugueres de activos tangíveis (móveis e imóveis), custo de capital, impostos e taxas, seguros, conservação e reparação, utilidades (e.g. água, electricidade), limpeza e vigilância, e consumíveis diversos”.

Advertência em 2015

No comunicado, a Anacom, que tem como competência aprovar o sistema de contabilidade, garantir que a sua aplicação é fiscalizada por uma entidade independente e publicar anualmente uma declaração de conformidade do sistema e dos resultados obtidos, recorda que a empresa já tinha sido advertida para a possibilidade de haver uma situação de não-conformidade.

Segundo o regulador, após a auditoria aos resultados de 2015, “a Anacom já havia sinalizado aos CTT esta preocupação, dado que o Banco CTT abriu um balcão piloto em Dezembro de 2015”.

Com esta decisão, a Anacom espera agora que os CTT (que também foram ouvidos na realização do relatório final da Grant Thornton & Associados) corrijam as falhas identificadas. Se a empresa não o fizer, sujeita-se à abertura de um processo de contra-ordenação.

Se a empresa optar por avançar para tribunal, não será uma estreia. Em Outubro, os Correios contestaram a deliberação da Anacom sobre os parâmetros de qualidade de serviço e objectivos de desempenho aplicáveis à prestação do serviço universal, considerando que a actuação do regulador “tem um carácter desproporcional e desadequado”.

Estes serão certamente temas abordados na conferência de imprensa para apresentação de resultados de 2018 que está agendada para a próxima quarta-feira, no mesmo dia em que o Parlamento irá discutir as propostas do PCP, Bloco de Esquerda e PEV para reverter a privatização da empresa. Ainda na quarta-feira, durante a manhã, João Cadete de Matos será ouvido na comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas sobre este mesmo tema.