O PCP quer estender o Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos a todo o território nacional, propondo para isso um aumento de 21 milhões de euros em relação ao valor apresentando pelo Governo na proposta do Orçamento do Estado para 2019, que prevê 83 milhões.

A proposta de alteração do PCP, que dará entrada esta quinta-feira no sistema do Parlamento, visa “conferir mais nitidez e eficácia a uma medida de inegável importância, com a explicitação e confirmação da garantia do passe social nas duas áreas metropolitanas e a abrangência, para todo o território de Portugal continental, das normas estabelecidas no programa”, disse ao PÚBLICO o deputado Bruno Dias.

“A verba inscrita na proposta do OE, e a repartição pelas entidades beneficiárias já conhecida, revela-se reconhecidamente insuficiente para preencher, em abrangência de utentes e territorial, o alcance pretendido”, sublinhou Bruno Dias.

A proposta do PCP visa dois efeitos: "dotar o PART dos meios financeiros necessários aos objectivos prosseguidos, ou seja assegurar uma dotação que responda minimamente aos custos com a implementação dos passes sociais e outras modalidades que as entidades que assumem as competências de autoridades de transportes considerem mais adequadas à redução dos preços nos transportes públicos; e conferir mais nitidez à dimensão nacional da medida”

Na proposta do PCP, “o financiamento do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos para o ano de 2019, fica disponível a partir de 1 de Abril, tendo origem na consignação ao Fundo Ambiental de 104 milhões de euros, provenientes do adicionamento sobre as emissões de CO2”. Os comunistas sublinham que a fixação dos tarifários “é da competência das autoridades de transportes de cada área metropolitana e comunidade intermunicipal”.

A proposta refere que a partir de 1 de Outubro de 2019, “a obrigação de disponibilização do passe intermodal na Área Metropolitana de Lisboa e a respectiva compensação financeira cabe à AM Lisboa, sem prejuízo de esta, enquanto autoridade de transporte, poder introduzir alterações no sistema tarifário e no modelo de financiamento”. O mesmo princípio é válido para a Área Metropolitana do Porto. “A disponibilização do tarifário social da AMP e respectiva compensação financeira cabe à Área Metropolitana do Porto que, enquanto autoridade de transportes, pode manter o tarifário social Andante ou outros que considere mais adequado no âmbito das suas opções relativas ao tarifário e ao modelo de financiamento”, acrescenta o documento

Por seu lado, as comunidades Intermunicipais definirão a forma de aplicação das verbas que receberão no âmbito do Programa de Apoio à Redução Tarifária.

Com esta proposta de alteração do OE na especialidade, o PCP diz pretender estimular uma política de uso do transporte público que “tem inegável importância no plano social, económico e ambiental”. “A perspectiva agora aberta com o Programa de Apoio à Redução Tarifária de uma redução significativa dos preços dos transportes públicos, inseparável da intervenção do PCP, deve corresponder à sua efectiva concretização”, lê-se numa nota justificativa a propósito da proposta.