O ministro da Administração Interna explicou nesta terça-feira que a decisão de acrescentar a denominação "emergência" à Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) se deve à atribuição de meios próprios para a rede de planeamento civil de emergência. Segundo a nova lei orgânica, aprovada a 25 de Outubro em Conselho de Ministros, a ANPC vai passar a chamar-se Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil.

Questionado sobre esta alteração da designação da ANPC, Eduardo Cabrita afirmou que "o Governo anterior extinguiu aquilo que era a rede de planeamento civil de emergência", tendo-a incluído "formalmente na ANPC, mas sem meios técnicos adequados para isso". "Vamos colocar a ANPC no centro da rede de planeamento civil de emergência" e dar "meios próprios", disse aos jornalistas, após ter presidido ao briefing técnico-operacional do Centro de Coordenação Operacional Nacional (CCON), na ANPC, em Carnaxide, concelho de Oeiras.

Segundo o governante, a rede de planeamento civil de emergência está relacionada com áreas diferentes que vão desde a emergência eléctrica, emergência no ciberespaço, nas comunicações em geral e nos transportes. "Estas várias unidades do sistema de planeamento civil de emergência respondem a riscos permanentes, outros para os quais temos que estar cada vez mais preparados, e vai ser o pivô de todo sistema na actual ANPC, daí a alteração da designação", adiantou.

A nova lei orgânica da Protecção Civil acaba com os comandos distritais de operações e socorro (CDOS) e torna-os dependentes das áreas metropolitanas e intermunicipais.

Sobre o fim dos CDOS e o novo modelo de base metropolitano ou intermunicipal, o ministro disse: "O modelo de organização integrada dos municípios, seja para gestão dos fundos europeus, para a protecção civil, seja para os transportes e mobilidade já não é hoje o antigo distrito. A ligação será com as áreas metropolitanas e com as comunidades intermunicipais. Essa transição gradual vai ser feita na ANPC".

Com a nova lei orgânica, vai passar a vigorar um sistema, em regra, de concurso na designação dos dirigentes.

Eduardo Cabrita disse ainda que a lei orgânica da Protecção Civil "é um instrumento institucional que vai dar segurança àqueles que trabalham na autoridade há mais de uma década em condições precárias", nomeadamente aos elementos da Força Especial de Bombeiros e aos operadores de telecomunicações nos CDOS. "Vão finalmente ter carreiras estáveis e perspectiva segura de inserção", afirmou.

O ministro da Administração Interna também anunciou ontem um reforço de 300 elementos no Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS) da GNR e a criação de 40 Equipas de Intervenção Permanente nos bombeiros no próximo ano.

Eduardo Cabrita avançou também que no próximo ano vai ser “relançado o corpo da guarda-florestal com mais 200 elementos”. Depois do GIPS ter sido reforçado este ano com 500 elementos, Eduardo Cabrita adiantou que este grupo especializado da GNR vai ter mais 300 em 2019.

O ministro disse ainda que vão ser criadas, em 2019, mais 40 Equipas de Intervenção Permanente nos corpos de bombeiros voluntários, após terem sido constituídas 120, num total de 600 bombeiros, este ano.

Aos jornalistas, Eduardo Cabrita destacou que este ano “foram dados passos muito sólidos no sentido da criação de uma grande coesão entre todas as instituições públicas” e foi feito um “trabalho muito próximo com as estruturas de bombeiros voluntários e profissionais”.

O governante frisou que foi também “reforçada a acção preventiva, a profissionalização do sistema e incorporado conhecimento, que foi decisivo sobretudo no sistema de apoio à decisão”. O ministro referiu que este ano foi “particularmente difícil entre o início de Agosto e 15 de Outubro”, com temperaturas altas que bateram recordes e um mês de Setembro considerado como o “mais quente do último século”.

Segundo dados divulgados pelo Ministério da Administração Interna (MAI), este ano registaram-se menos 42% de incêndios rurais e menos 69% de área ardida relativamente à média dos últimos dez anos. O MAI indica que este ano representa o segundo valor mais reduzido em número de incêndios e o terceiro valor mais reduzido de área ardida.

Para Eduardo Cabrita, “estes resultados são extremamente positivos”, mas é necessário fazer no próximo ano “mais e melhor”, nomeadamente na ligação entre todas as instituições e bombeiros, na qualificação do sistema através da revisão do sistema de formação e reforçar a prioridade dada à limpeza da floresta. O ministro considerou que é igualmente necessário continuar a apostar nos programas Aldeias Seguras e Pessoas Seguras.

De acordo com Eduardo Cabrita, este ano foram detidas 102 pessoas pelo crime de incêndio florestal, o dobro de 2017, e as contraordenações quase que triplicaram em relação ao ano passado. “A partir de hoje vamos fazer o balanço técnico operacional e identificar as áreas onde se pode fazer ainda melhor”, disse ainda.