O grupo parlamentar do PCP entrega esta segunda-feira na Assembleia da República a sua proposta de lei de bases da habitação, em que deixa bem claro qual é o posicionamento do PCP na defesa do papel da administração central na identificação e resolução dos problemas. A intenção de apresentar esta proposta foi anunciada em Junho por Jerónimo de Sousa, explicando que os comunistas divulgariam uma alternativa à lei de bases assinada pela deputada independente Helena Roseta, e que mereceu o apoio do Grupo Parlamentar do PS.

“Só a intervenção do Estado, condicionando e promovendo a oferta de habitação, em termos de usos e de valor, pode cumprir o preceito constitucional”, lê-se na exposição de motivos que precede o articulado do projecto de lei, que vai ser apresentado pela PCP e discutido “assim que possível”. “O que acontece quando se deixa os graves problemas que existem no sector na mão dos privados e do mercado está a vista. O Estado tem de ter um papel determinante para assegurar que o direito à habitação está devidamente concretizado”, acrescentou, em declarações ao PÚBLICO, a deputada comunista Paula Santos.

Ao longo dos 54 artigos que compõem esta lei de bases, o PCP defende a função social da habitação e atribui ao Estado um papel crucial ao nível dos solos, com o objectivo de “contrariar a especulação imobiliária e dar utilização e gestão pública às mais-valias decorrentes de intervenções”. O documento valoriza também o papel do Estado ao nível da reabilitação urbana e do arrendamento, mobilizando todo o património habitacional público para programas de renda apoiada e renda condicionada. No combate à especulação, a proposta do PCP prevê a penalização “daqueles que mantêm habitações injustificadamente devolutas” por períodos superiores a cinco anos, através de processos de declaração de posse administrativa e até casos de expropriação.

“Todas estas políticas exigem que o Estado se assuma como promotor e proprietário, em todos os níveis da criação do solo urbano, da edificação e da reabilitação do edificado. E, logicamente, também no arrendamento”, lê-se na proposta de lei. O PCP defende que esta necessária “vontade forte da administração central” seja desempenhada por um Instituto Público central. “A insistência em passar estas responsabilidades para a administração local só conduzirá a uma desresponsabilização do Estado e ao incumprimento do carácter universal daquele que é um imperativo constitucional”, argumenta.

A lei de bases defende que seja criado um documento estratégico com as necessidades do país – o Programa Nacional de Habitação – a partir do qual são desenhadas as cartas municipais. “E só quando o património público e os edifícios que estão injustificadamente devolutos não resolverem o problema é que será autorizada nova construção”, explicou Paula Santos, acrescentando que “naturalmente, o PCP está disponível para discutir estas medidas e receber sugestões”.

Pedindo para separar as águas entre o que são as propostas do Partido Comunista em matéria da lei de bases que ainda vai ser apresentada, com aquelas que já estão a ser discutidas em sede de grupo de trabalho da habitação, e cuja coordenadora, Helena Roseta, ainda não desistiu de ver concluídas em termos de votação indiciária, a deputada Paula Santos deixa bem claro que para os comunistas o problema não se resolve com incentivos fiscais. “Os principais beneficiários desses incentivos seriam fundos imobiliários que actualmente estão a cobrar rendas exorbitantes. E com isso o PCP não compactua”, terminou.