A proposta de Lei do Governo que altera o Código do Trabalho foi aprovada na generalidade, nesta quarta-feira, com o voto favorável dos deputados do PS e com a abstenção do PSD, do CDS e do PAN. Tal como já se esperava, PCP, PEV e BE votaram contra. Ultrapassado o primeiro obstáculo com o apoio apenas da direita, a proposta passa agora para o debate na especialidade na Comissão Parlamentar do Trabalho e Segurança Social, juntamente com os quatro projectos de lei da autoria do BE, do PCP e do PEV, que foram viabilizados pelos socialistas.

O apoio dos sociais-democratas ao Governo e ao PS foi justificado ao início da tarde pelo presidente do PSD. Rui Rio justificou o voto com o "interesse nacional" e deixou um aviso, ao PS e aos restantes partidos que apoiam o Governo, quanto ao futuro. Se na discussão na especialidade o acordo de concertação for “desvirtuado”, o voto do PSD poderá mudar da abstenção para o voto contra, alertou Rio.

Na bancada do PSD, seis deputados anunciaram que apresentariam uma declaração de voto relativamente a esta proposta de lei. Pedro Roque anunciou uma declaração de voto conjunta com as deputadas Maria das Mercês Borges e Carla Barros; Margarida Balseiro Lopes vai apresentar uma declaração com António Leitão Amaro; e o deputado Hugo Soares optou por apresentar uma declaração em nome próprio. 

A proposta do Governo, apresentada quando falta pouco mais de um ano para o final da legislatura, é o resultado de um acordo de concertação social assinado com a UGT e com as quatro confederações patronais. Entre outros aspectos, o diploma restringe a contratação ao termo certo, abre os contratos de muito curta duração a todos os sectores, alarga o período experimental de alguns trabalhadores e cria uma taxa de rotatividade.

Apesar de ter como antecedente um acordo com a maioria dos parceiros sociais, todos os subscritores – com excepção do Governo – já pediram alterações ao diploma. A Confederação Empresarial de Portugal (CIP) foi a que teceu críticas mais violentas. No Parlamento, todos os partidos – incluindo o PS – manifestaram a intenção de alterar a proposta durante o debate na especialidade.

PS dá sinal aos parceiros políticos

Na maratona de votações desta quarta-feira, o PS votou favoravelmente quatro projectos de lei do BE, do PCP e do PEV relacionadas com a contratação a termo, com a restrição do outsourcing, com a limitação do trabalho temporário e com a contestação dos despedimentos. Os projectos passam à especialidade e serão debatidos em simultâneo com a proposta de lei do Governo.

Os projectos da esquerda agora aprovados juntam-se aos três que o PS já tinha viabilizado a 6 de Julho. Na altura, o BE viu aprovados dois projectos: o que altera as regras da contratação a termo e o que elimina o banco de horas individual e a adaptabilidade individual. Foi também aprovado o projecto de lei do PCP que revoga as normas de celebração do contrato a termo certo quando estão em causa trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração.

No plenário desta quarta-feira, ficaram pelo caminho várias propostas dos parceiros parlamentares, tendo o PS votado ao lado do PSD e do CDS. Foram rejeitados três projectos do BE relacionados com o fim das cláusulas abusivas da mobilidade geográfica e funcional, com o tratamento mais favorável e com a reversão dos cortes nos dias de férias ou no descanso compensatório. As propostas para recuperar os 25 dias de férias (uma do PEV e duas do PAN) também foram chumbadas, assim como o projecto do PEV para repor os montantes e os critérios de cálculo das compensações pagas aos trabalhadores em caso de despedimento.

Rio avisa que apoio não é incondicional

Ao início da tarde, o presidente do PSD, Rui Rio, justificou a viabilização da proposta de lei do Governo com o “interesse nacional”, desvalorizando a ideia de que isso significa um apoio às posições do PS.

“Não tenho preocupação rigorosamente nenhuma se o nosso voto é mais a favor do que o PS queria ou mais contra. O meu voto é movido por aquilo que é o interesse nacional”, afirmou Rui Rio, salientando que a proposta de lei se baseia no acordo de concertação social celebrado entre o Governo, as confederações patronais e a UGT.

O líder do PSD voltou a alertar o Governo que, se na discussão na especialidade, o acordo de concertação for “desvirtuado” o voto do PSD poderá mudar da abstenção para o voto contra.

Questionado se teme que a viabilização pelo PSD – através da abstenção – da proposta de lei do Governo que altera as leis laborais possa ser mal-entendida pelos eleitores ou críticos internos, Rio disse não estar preocupado com isso.

“Se estiver a dizer ‘é do Governo, logo sou contra’, isso não acrescenta nada ao desenvolvimento do país. Então se sou igual aos outros, não estou aqui a fazer nada, vem outro”, afirmou, no final de uma reunião no Tribunal de Contas.