Depois de uma “avaliação cuidada caso a caso” sobre os diversos contratos de prestação do serviço universal de telecomunicações em vigor – o do telefone fixo, dos postos públicos, das listas telefónicas e do serviço 118 – a Anacom entendeu recomendar ao Governo que não renove este tipo de compromissos no futuro. São “rendas suportadas por toda a sociedade”, ainda que de forma indirecta, “para financiar prestações sem contrapartidas” que beneficiem os consumidores, afirmou nesta quinta-feira o presidente da Anacom, João Cadete de Matos, em conferência de imprensa.

No decurso dos cinco anos de duração (telefone fixo e postos públicos acabam em 2019, e listas e 118 em Setembro de 2018), estes contratos terão um custo global de 23,8 milhões de euros, sem "confirmação efectiva em termos de benefícios” para os consumidores. Apesar de o financiamento dos serviços ser feito através de um Fundo de Compensação para o qual contribuem os quatro principais operadores, Cadete de Matos sublinhou que os custos acabam por vir a “reflectir-se nos preços das telecomunicações”, de uma forma geral.

Assim, segundo a convicção de regulador, “do ponto de vista económico é ineficiente e injustificável ter um custo sem qualquer contrapartida”, quando estão em causa serviços que “já estão a ser assegurados no mercado, que não são utilizados pelos consumidores ou que não lhes prestam um serviço de qualidade”. A expectativa da Anacom é que o dinheiro que os operadores agora gastam com o financiamento destes serviços que nasceram de “necessidades que já estão a ser satisfeitas, e em algum caso melhores satisfeitas pelo mercado” possa ser usado para investir em áreas prioritárias, como o alargamento da Internet de banda larga a todo o país.

Ao mesmo tempo, se as empresas deixarem de ter este custo de financiamento, o regulador também acredita que “existem condições para reduzir preços” no mercado das telecomunicações. Isto sem prejuízo de a Anacom "continuar a monitorizar" e, em caso de detectar falhas de mercado, poder propor "alternativas mais baratas" para a resolução das necessidades do que a designação de um prestador de serviço universal.

Exemplificando com o caso da prestação do serviço universal de telefone fixo, a cargo da Nos, que tem um custo de 9,6 milhões de euros, e que só tem dois clientes (um no Norte e outro no Algarve), Cadete de Matos sublinhou que os preços deste serviço nas ofertas comerciais das várias empresas é muito mais competitivo.

A Anacom recomendou anteriormente ao Governo que renegociasse este contrato com a Nos, no sentido de reduzir os custos que ainda terá até ao final do contrato, em Maio de 2019 (em declarações recentes, a Nos garantiu que o Governo não tomou qualquer iniciativa nesse sentido). O regulador justificou a recomendação frisando que “a procura era inexistente” e as necessidades deste serviço estavam totalmente supridas pelas ofertas em mercado.

Lembrando a contestação da Nos a essa recomendação, Cadete de Matos afirmou nesta quinta-feira que no ano passado, na altura dos incêndios no centro do país, a Nos “teve uma oportunidade excelente para concretizar o que defendeu publicamente”, sobre o facto de a prestação daquele serviço ser “essencial para as populações”.

“O que os factos indicam é que não houve” nenhum novo contrato de serviço universal de telefone fixo assinado no período “e também não temos conhecimento que a Nos tenha tido uma actuação proactiva junto das populações” das zonas dos incêndios “no sentido de lhes conseguir oferecer condições que permitissem dar solução a essa situação”, afirmou o presidente da Anacom.

O facto de, depois dos incêndios, se manterem “os mesmo dois clientes” do serviço universal prestado pela Nos “só reforça a nossa convicção de que aquilo que propusemos na altura era justificado”, acrescentou.

A propósito dos postos públicos, um serviço prestado pela Meo (tal como o da entrega de listas telefónicas e prestação do serviço 118), a Anacom concluiu que em 2016 e 2017 “foram realizadas apenas cerca de duas chamadas por dia e por posto público” e que as principais justificações para a sua utilização – “a inexistência de saldo no telemóvel e bateria do telemóvel fraca ou descarregada” – não são suficientes para manter um serviço que custa 12,3 milhões de euros (até ao término do contrato, em Abril de 2019). Ainda para mais quando, nas fiscalizações da Anacom, “são detectados muitos postos em situação de abandono, o que é o corolário da sua não actuação”, e há cerca de 19.500 postos (mais de metade do parque total) que são explorados comercialmente pelos operadores.

Relativamente às listas telefónicas e ao 118 – que custam 1,9 milhões de euros – a Anacom concluiu serem um serviço de informações “muito incompleto” e “com cobertura muito deficiente”, uma vez que as pessoas optam cada vez mais pela “privacidade dos seus contactos de telefone”, e que só abrange 5% dos 22,4 milhões de números existentes em Portugal.

Segundo a Anacom, na consulta pública que foi feita ao sector sobre o tema do serviço universal, só a Oni/Nowo defendeu que ele se deveria manter em todas as vertentes. Já a Nos e a Vodafone argumentaram precisamente o contrário, que não há necessidade de designar prestador para nenhum tipo de serviço. Quanto à Meo, o entendimento é o de que apenas os contratos dos postos públicos e do 118 e listas telefónicas deverão ter continuidade. Estes são precisamente os serviços de que a empresa da Altice é prestadora.