A obrigação de declaração de rendimentos e património a que estão obrigados os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos vai ser alargada e passar a abranger também magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, chefes de gabinete dos membros do Governo, consultores do Estado para as privatizações e presidentes de junta de freguesia e vogais destas em regime de permanência.

De acordo com as votações (meramente indicativas) que os deputados fizeram esta sexta-feira de manhã na comissão para o reforço da transparência, o âmbito das pessoas que passam a ficar obrigadas a fazer a declaração de rendimentos e património foi exponencialmente alargado, sobretudo tendo em conta que se estenderá agora esta obrigação a todos os eleitos para o executivo das juntas de freguesia (presidente e vogais), com excepção dos vogais de freguesias com menos de 10 mil habitantes que não estejam em regime de permanência (uma proposta do PS que teve a abstenção do BE e do CDS).

Apesar de ter sido aprovada a proposta do PSD de alargar a declaração aos chefes de gabinete dos membros dos governos nacional e regionais (com abstenção do PCP), e a de PS, BE e CDS para incluir na lista os "representantes ou consultores mandatados pelos governos nacional ou regionais em processos de concessão ou alienação de activos públicos" (com o voto contra do PSD), ficou pelo caminho a proposta do CDS de obrigar a esta declaração todos os membros dos gabinetes dos titulares de cargos políticos (recusada por PSD e PS).

Como o texto da lei actual refere que estão sujeitos à obrigação de declaração os "membros dos órgãos constitucionais", os deputados decidiram que seria melhor fazer, mais tarde, uma lista desses órgãos para não deixar dúvidas e também para excluir outros sobre os quais não vêem necessidade que se faça este escrutínio, como é o caso do Conselho Económico e Social, que é uma entidade consultiva.