Para nítido desagrado do PS, os comunistas conseguiram fazer aprovar, com o apoio do PSD e do PEV, o seu projecto de lei que revoga o prazo de 31 de Maio imposto às autarquias para que assegurem a limpeza dos terrenos caso os proprietários não o façam, e também as penalizações financeiras associadas a esta obrigação – um corte de 20% no duodécimo do mês seguinte do Fundo de Equilíbrio Financeiro. O diploma teve a abstenção do CDS e do Bloco e o voto contra do PS e do PAN.

E foi também aprovado, com iguais sentidos de voto, outro diploma que estabelece critérios de indemnização pela execução das servidões administrativas para a criação de faixas de gestão de combustível, assim como a responsabilidade pela sua execução e manutenção – que cabe às entidades que gerem as parcelas onde se criam as faixas, ou às autarquias no caso de ser para protecção de povoações, por exemplo.

No debate, o socialista Santinho Pacheco disse que a revogação desta obrigação dos municípios dá “um sinal errado ao país que se mobilizou num esforço de prevenção e limpeza nunca vistos”. O comunista Jorge Machado criticou o “processo de chantagem sobre as pessoas” que estas regras representam. 

José Luís Ferreira, do PEV, defendeu a “necessidade de investimento no mundo rural”, desde as vias de comunicação aos serviços públicos para evitar o abandono do território. E o PSD insistiu na ideia da incompetência do Governo para lidar com as consequências das tragédias de 2017, acusando-o de não estar a preparar devidamente o próximo Verão. A prova, argumentou, é que até os partidos que o apoiam – incluindo o PS – fizeram propostas e recomendações.

Do resto da lista de 24 diplomas que foram votados, acabaram rejeitados os projectos de lei que agravavam a moldura penal para o crime de incêndio florestal (dois do PAN e um do BE) e para a criação de uma equipa de salvação e resgate animal (PAN). Mas foi aprovado o projecto de lei do PSD que cria o Observatório Técnico Independente para análise e avaliação dos incêndios.

Entre os 17 projectos de resolução, foram aprovadas recomendações ao Governo para a criação de um portal com toda a legislação sobre floresta e incêndios (propostas por CDS, PCP e PS), a reabertura de candidaturas a apoios às vítimas dos incêndios (PCP), aos agricultores (CDS, PEV), a criação de medidas de apoio à agricultura familiar (PCP, PEV) e de uso de máquinas de rasto no combate ao fogo (PSD). E foram rejeitadas, por exemplo, as recomendações sobre uma nova política de protecção civil (PCP), uma unidade de missão para o sector dos bombeiros (CDS) e remuneração directa aos bombeiros (BE).