Os consultores e representantes nomeados ou mandatados pelo Governo para intervirem em processos de negociação, mediação, ou acompanhamento de processos de privatização ou concessão de bens ou interesses públicos terão que passar a fazer declaração de rendimentos, património e cargos sociais, por passarem a ser considerados titulares de altos cargos públicos ou equiparados.

A proposta do PS, BE e CDS não mereceu qualquer reparo do PSD ou do PCP na reunião desta terça-feira da comissão para o reforço da transparência no exercício de funções públicas, em que foram discutidos apenas dois artigos que serão votados na próxima semana. Estes dois artigos são os mais importantes deste diploma, porque definem quais os titulares de cargos políticos e públicos que ficam obrigados a tornar público o seu património e rendimentos.

Já a pretensão do Bloco e do CDS-PP de incluírem na lista de titulares os assessores dos gabinetes de membros do Governo (central e regionais) e de apoio a titulares de órgão executivo das autarquias locais ou equiparados deverá ficar pelo caminho. PS e PSD argumentaram que os assessores não têm responsabilidade nas decisões, BE e CDS retorquiram que a têm no aconselhamento para a tomada de decisões.

Os partidos envolveram-se também numa longa discussão sobre se os directores superiores de segundo grau (os de primeiro já o fazem) da administração pública também devem estar sujeitos à entrega da declaração, como propõe o PS. O social-democrata Marques Guedes lembrou várias vezes, durante as três horas da reunião, ser preciso ter cuidado com o enorme leque de pessoas que a regra passa a abranger (os directores de segundo grau chegam à dezena de milhar), para não tornar a fiscalização impossível.

Os deputados “empurraram” para a próxima semana a decisão sobre onde incluir a referência aos magistrados judiciais e do Ministério Público e os juízes do Tribunal Constitucional, se na listagem referente aos titulares de cargos políticos ou como equiparados a altos cargos públicos.