A nova lei da identidade de género, que permitirá mudar o nome e o género no cartão de cidadão aos 16 anos com autorização dos pais e sem necessidade de um relatório médico, é votada esta sexta-feira na especialidade pelos deputados da subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação da Assembleia da República.

O PSD já adiantou esta manhã, pela voz de Fernando Negrão, líder da bancada parlamentar social-democrata, que “a opinião generalizada e consensualizada na bancada é no sentido de não permitir que se faça mudança de sexo sem um relatório médico”, pelo que, ao contrário do que chegara a ser admitido, o partido não deverá dar liberdade de voto nesta matéria. A ser assim, e confirmando-se a abstenção do PCP, as diferentes propostas em cima da mesa deverão passar por apenas um voto, com 108 a favor (PS, BE, PAN e Verdes) e 107 contra (CDS/PP e PSD).

Em cima da mesa, estarão, além da proposta de lei do Governo, dois projectos de lei do BE e do PAN. O principal denominador comum das três iniciativas legislativas é a possibilidade de qualquer pessoa transgénero (cuja identidade ou expressão de género é diferente do sexo que lhe foi atribuído à nascença) com mais de 18 anos poder limitar-se a ir a uma conservatória fazer o requerimento e ver o registo alterado, desde que não se encontre interdita ou inabilitada por qualquer anomalia psíquica.

Os menores entre os 16 e os 18 anos também poderão fazê-lo, desde que com autorização paterna, na proposta socialista. O PAN admite que os menores de idade requeiram judicialmente a alteração do registo civil. O BE vai mais longe ao prever que os maiores de 16 anos o possam fazer à revelia da vontade dos pais, limitando a obrigatoriedade da autorização paterna (ou dos respectivos representantes legais) aos casos em que a mudança de registo seja requerida por menores de 16 anos. O projecto bloquista admite ainda a possibilidade de mesmo os menores de 16 anos intentarem uma acção judicial reivindicando o direito à autodeterminação sexual, caso os seus representantes legais recusem acompanhá-los na pretensão de mudarem o seu género no registo civil.

A votação desta sexta-feira, conforme adiantou ao PÚBLICO a deputada bloquista Sandra Cunha, far-se-á artigo e artigo, devendo os pontos aprovados nas diferentes iniciativas integrar uma única proposta a apresentar na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na quarta-feira da próxima semana. “Se tudo correr como esperado, a votação final global far-se-á a 13 de Maio”, perspectivou.

Nos casos em que uma criança nasça intersexual (com um clitóris muito grande ou sem abertura vaginal ou com um pénis muito pequeno ou com um escroto aberto, por exemplo), a proposta de lei do Governo interdita a realização de cirurgias correctivas até que a mesma possa manifestar a sua identidade do género, salvo em situações de comprovado risco para a saúde.

Neste ponto, os deputados socialistas optaram por não acatar as recomendações da Comissão Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) para a qual não se podem proibir cirurgias ou tratamentos farmacológicos a crianças intersexo (cuja anatomia não encaixa na clássica definição masculino ou feminino) sem criar um marcador legal de género neutro, isto é, um terceiro género.