O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) deu parecer negativo ao projecto de lei do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) que regula a morte medicamente assistida e que este ano deverá ser debatido no Parlamento.

Num parecer publicado no seu site, o CNECV concluiu que o diploma “não reúne as condições éticas para a emissão de parecer positivo” e foi votado, por maioria, a 5 de Março, tendo tido o voto contra do conselheiro André Dias Pereira.

Em dez pontos, o conselho, que organizou no último ano um ciclo de debate pelo país, alerta para as condições de desigualdade criadas pelo Estado neste processo relativamente aos cuidados de saúde dos cidadãos.

“A proposta de legalização da morte a pedido abrirá uma lacuna de relevante significado ético e social pela assimetria das condições disponibilizadas e das iniquidades no acesso aos cuidados de saúde pelos cidadãos”, lê-se no texto. O CNECV acha questionável “o direito de alguém ser atendido quanto ao seu pedido para ser morto, de uma forma activa, independentemente de quem pratica o ato de matar – o próprio ou terceiro” e alerta para as dúvidas constitucionais deste novo direito face ao “princípio da inviolabilidade da vida humana”.

O projecto do PAN, ainda segundo o parecer, “considera indistintamente o acto de matar (eutanásia activa directa) e o de auxiliar ao suicídio”, o que “colide com uma ponderação ética distinta” quando se trata do “acto de concretizar a morte por si próprio ou o acto de reclamar a obrigação de terceiros como executores dessa vontade”.

A maioria dos conselheiros do CNCEV questionou ainda o facto de o projecto de lei atribuir “ao médico a decisão final sobre o pedido de morte” e, com isso, ficar “claramente comprometido” o “princípio do respeito pela autonomia da pessoa que faz o pedido”.

O conselho alertou ainda para as carências de cuidados paliativos em Portugal, sublinhando que o “Estado tem a obrigação de assegurar o acesso a cuidados em fase terminal da vida a quem deles necessite e os queira receber, de um modo universal”.

Na declaração de voto, anexa ao parecer, o conselheiro André Dias Pereira explica por que não concorda com “as reservas e cautelas colocadas pelo parecer”.

“Dolorosa transformação da ética médica”

Uma delas é a “alegação de que o projecto de lei apresenta como ‘única resposta’ a morte medicamente assistida”, afirmando acreditar que o PAN não se afasta do consenso existente na sociedade portuguesa de que é necessário “reforçar os cuidados de saúde em fim de vida, designadamente os cuidados paliativos”.

André Dias Ferreira reconhece que “a regulamentação do suicídio assistido e da eutanásia pode criar uma dolorosa transformação da ética médica”, mas essa cautela “não pode conduzir a uma negação do exercício de uma liberdade ao cidadão, em casos devidamente ponderados”.

O PAN e o BE já entregaram os seus projectos de lei no Parlamento e o PS promete fazê-lo até final do mês. O Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) também anunciou um projecto de lei próprio.

À direita, o PSD decidiu dar liberdade de voto, apesar de Pedro Passo Coelho, o líder em funções em 2017, ter prometido uma posição oficial e admitir todos os cenários, incluindo o do referendo. Rui Rio, o novo presidente social-democrata, é, pessoalmente, favorável à despenalização da morte assistida, mas não é conhecida a posição da nova liderança.

O CDS-PP, liderado por Assunção Cristas, é contra o projecto de despenalização, e o PCP não tem ainda posição oficial.

Enfermeiros contra o projecto do BE

Já a Ordem dos Enfermeiros, que foi a primeira entidade a enviar o seu parecer à Assembleia da República, é contra o projecto de lei do Bloco de Esquerda (BE) sobre a morte medicamente assistida.

O projecto de lei “não apresenta maturidade para que possa ser analisado enquanto tal”, lê-se no parecer da Ordem dos Enfermeiros, datado de 1 de Março e remetido à Comissão de Assuntos Constitucionais, na qual está o diploma dos bloquistas antes do debate na generalidade, ainda sem data definida.

Para o órgão profissional dos enfermeiros portugueses, o “conceito de antecipação da morte por decisão da própria pessoa” ainda carece “de maturação” em Portugal, “à luz de um necessário e alargado consenso ético”. Esta discussão não “pode sobrepor-se nem antecipar-se à necessidade de assegurar uma rede de cuidados paliativos e continuados eficaz”, lê-se ainda no texto.

A ordem considera ainda o projecto bloquista “muito redutor” porque centraliza o processo “num único profissional de saúde, o médico”, ignorando a intervenção de outros, como os enfermeiros, e alerta que a antecipação da morte pode ser “analisada e decidida por um médico assistente, sem qualquer relação quotidiana com o doente”.