O PSD vai propor que se mantenha o actual regime de devolução do IVA das despesas dos partidos relacionadas com a divulgadção da sua mensagem política, em vez de poderem pedir a devolução do IVA de todas as suas despesas, como previa a alteração à lei do financiamento dos partidos aprovada em Dezembro e vetada pelo Presidente da República.

O veto de Marcelo Rebelo de Sousa é apreciado esta sexta-feira em plenário e esta será a única alteração ao texto que os sociais-democratas tencionam propor, disse ao PÚBLICO o deputado José Silvano. "Vamos propor que a devolução do IVA não seja extensível a mais nada do que já está previsto hoje na lei em vigor", afirmou. Questionado sobre as dúvidas existentes acerca da interpretação do texto em vigor e que levou o PS a reclamar em tribunal, à Autoridade Tributária, vários milhões de euros de devolução de IVA, Silvano disse que, "para o PSD não há dúvidas", mas o partido está disposto a aceitar pedidos de clarificação de outras bancadas.

Depois da polémica pela falta de discussão das novas regras que incluem a devolução total do IVA, o fim dos limites para a angariação de fundos e a aplicação das novas regras a todos os processos judiciais em curso, o PS já anunciou que vai propor alterações para "aclarar" que as regras do IVA não se aplicam às despesas eleitorais porque estas já são alvo de subvenção estatal - algo que o Bloco também já propusera há ano e meio mas que então fora chumbado. Mas ainda não decidiu se altera a norma transitória que se refere aos processos judiciais. As propostas de alteração ao diploma têm que ser apresentadas até às 17h30 desta quinta-feira.

Logo em Janeiro, o CDS-PP, que a par do PAN votou contra as alterações em Dezembro, anunciou que tenciona propor a reposição da lei tal e qual como ela vigora actualmente. O PCP tem insistido sempre na reconfirmação do diploma que ajudou a aprovar.