Fim das taxas moderadoras, mais recursos humanos, financiar hospitais e centros de saúde com o dinheiro que estes identificam como fundamental para responder às necessidades da população e a criação de organização intermunicipais - que juntem serviços de saúde com escolas, segurança social e autarquias – em substituição das actuais administrações regionais de saúde. Estas são as principais linhas que o grupo de esquerda que junta médicos, enfermeiros, políticos e sociólogos propõe para a revisão da Lei de Bases da Saúde.

Os princípios e orientações para a revisão da Lei de Bases da Saúde, como lhe chamam os 52 promotores – fazem parte da lista os políticos Marisa Matias, Manuel Alegre, Helena Roseta,o advogado Ricardo Sá Fernandes, os ex-bastonários da Ordem dos Farmacêuticos José Aranda da Silva e da Ordem dos Enfermeiros Maria Augusta de Sousa, e também vários médicos e enfermeiros no activo – e que fazem parte de um movimento que se iniciou com um manifesto em defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e uma petição para revisão da Lei de Bases da Saúde que reuniu mais de 4 mil assinaturas e que está na comissão parlamentar de saúde. 

“Este documento propõe a divisão da Lei de Bases da Saúde em dois capítulos: política de saúde e a organização do sistema de saúde. Propomos que se dê um enfoque particular na promoção da saúde e na prevenção da doença, na cobertura e no acesso”, médico especialista em saúde pública Cipriano Justo, um dos promotores do documento com as linhas orientadoras, lembrando que Portugal “está na cauda da Europa” no indicador de esperança de vida saudável.

"Listas de espera e grandes afluências às urgências"

Para os signatários é fundamental que a nova lei tenha transposta a garantia de uma cobertura completa e respostas dentro dos tempos clinicamente aceitáveis à urgência das situações. “A cobertura integral e o acesso significam não só a existência de infra-estruturas físicas, mas principalmente a existência de profissionais de saúde e do respectivo financiamento. Há aqui um enfoque muito importante que é dar poder aos centros de saúde e hospitais para eles próprios apresentarem o exercício das suas necessidades em relação ao que é preciso fazer.”

De forma mais clara, é garantir que “o financiamento está de acordo com as necessidades identificadas pelos serviços prestadores de cuidados de saúde”. “É diferente do que acontece agora porque as populações são atendidas de acordo com os recursos que são disponibilizados e daí existirem listas de espera e grandes afluências às urgências”, diz o especialista em saúde pública.

Mas a garantia do acesso faz-se também pelo fim das taxas moderadoras. “Nós propomos a gratuitidade das prestações. O exercício que devemos fazer é retirar todos os obstáculos ao acesso aos cuidados de saúde. E um deles é a cobertura, outro o acesso em termos de recursos disponíveis para o contacto directo e o outro são as taxas moradoras. Só retirando estas barreiras é que provavelmente conseguiremos, no plano do acesso, ver resolvidos problemas com que agora nos confrontamos.”

Fim das ARS

No que diz respeito aos profissionais de saúde, defendem que “em todo o sistema de saúde, público ou privado, deve ser obrigatório que estejam inseridos em carreiras”, que a forma de garantir formação contínua e melhor desempenho. Tal como consideram que deve ficar claro que os profissionais devem ser contratados “num sistema de remuneração e de condições de trabalho que os atraia a ficar a tempo completo”.

A proposta do grupo passa também por um modelo de organização diferente, mais alargado para que se dê a importância devida à promoção da saúde e à prevenção da doença. “Temos de ter outros actores dentro do perímetro do Serviço Nacional de Saúde [SNS]. Incluímos as escolas e as autarquias que são um recurso fundamental e têm recursos indispensáveis para a promoção da saúde e a Segurança Social porque temos uma população muito envelhecida”, explica.

Não defendem a municipalização, mas a criação de uma organização intermunicipal de saúde. “É nesse sentido que propomos a eliminação, tal como elas são actualmente, das administrações regionais de saúde. Os agrupamentos de centros de saúde podem ter autonomia financeira, os hospitais, as câmaras e as escolas já a têm. No final é criar uma rede de parcerias entre todos estes actores e que essa coordenação faça localmente o que é necessário para a população. É um desenho inovador do SNS a nível local, mas que consideramos que traz vantagens em relação ao que conhecemos hoje. Queremos que se encontrem diariamente e não apenas em situações de crise”, aponta.

O documento vai ser apresentado e discutido a 17 de Fevereiro, com as presenças já confirmadas da eurodeputada Marisa Matias e da presidente do Conselho Nacional de Educação Maria Emília dos Santos. A proposta vai ser enviada aos grupos parlamentares e à comissão de avaliação da revisão da Lei de Bases da Saúde quando esta for criada pelo Ministério da Saúde e que terá como presidente Maria de Belém Roseira, ex-ministra da Saúde.