Os deputados começaram a votar às três da tarde o artigo 120.º do Orçamento do Estado para 2018 e as respectivas propostas de alteração. Outras se seguiram em temas que vão das cativações nas entidades do SNS à redução de sal, açúcar e gorduras nos alimentos embalados, passando pelos subsídios de Natal e de férias que passam a poder ser pagos por inteiro também no privado.

Esquerda aprova aumento do IRC para grandes empresas

É uma das bandeiras que o PCP tem defendido de orçamento para orçamento e que em 2018 verá a luz do dia com a viabilização do PS. A proposta foi aprovada pelos partidos da esquerda esta noite nas votações do Orçamento do Estado para o próximo ano. A derrama estadual de IRC paga pelas grandes empresas (uma espécie de sobretaxa neste imposto) será agravada no próximo ano para as sociedades que têm lucros acima de 35 milhões de euros. A taxa que se aplica à fatia dos lucros que ficam acima desse patamar passa de 7% para 9%. O BE apresentou uma proposta igual.

PS retira solução fiscal para os bancos

Na hora da votação, a bancada do PS retirou a proposta de alteração ao Orçamento do Estado apresentada ainda há poucos dias como a solução para resolver o tratamento a dar no IRC às imparidades (perdas) já constituídas pelos bancos nos anos da crise por causa de créditos incobráveis. A medida deixa assim de fazer parte do orçamento que deverá entrar em vigor a 1 de Janeiro. Para a medida ir para a frente — ainda esta semana o secretário de Estado Ricardo Mourinho Félix a veio defender — resta agora saber se o Governo vai apresentar um diploma igual à proposta que deu entrada no Parlamento em nome dos deputados socialistas.

A proposta, que não chegou assim a ser votada, divide-se em duas medidas. Uma das normas vem determinar o modelo em que os bancos podem abater no IRC os chamados “activos por impostos diferidos”, uma espécie de crédito que pode ser dedutível para a determinação do lucro. O novo regime define que as imparidades podem ser abatidas ao longo de 19 anos, com limites progressivos para cada ano (deduzindo 2% no primeiro ano de tributação, 3% no segundo, 5% do terceiro ao novo e 6% daí para a frente).

Em relação a esta medida, tanto o BE como o PCP consideram que o que está em causa é uma norma que vem minimizar um problema que dizem ter sido criado pelo anterior Governo (uma parte dos "activos por impostos diferidos" resultam de imparidades reconhecidas ao abrigo de um regime especial criado nos anos da crise). "Quem criou este direito e esta possibilidade foi o Governo PSD e CDS, na altura para combater os problemas de capital do banco. Uma das propostas que este Governo agora faz é tentar minimizar a possibilidade de os bancos virem todos ao mesmo tempo pedir 5000 milhões de euros e diferir no tempo, para que só possam vir pedir uma parcela de cada vez”, justificou a deputada do BE Mariana Mortágua, em entrevista ao PÚBLICO e Rádio Renascença esta semana.

Uma segunda norma que o Governo quer introduzir tem a ver com o tratamento fiscal a dar às perdas por imparidades a reconhecer no futuro. O PÚBLICO não conseguiu obter até ao momento um comentário do Ministério das Finanças.

Manuais escolares gratuitos no 2º ciclo

Já o dia de votações ia longo quando foi aprovada pela esquerda a proposta o BE para tornar gratuitos os manuais escolares do 2º ciclo. A proposta foi aprovada pelo BE, PS, PCP e contra do PSD e do CDS. No entanto, os socialistas votaram contra os manuais gratuitos no 3º ciclo, como também constava da proposta dos bloquistas.

Aprovada por unanimidade proposta do PCP para redução de sal, açúcar e gorduras

O PCP apresentou um proposta de alteração ao Orçamento do Estado que prevê um plano de metas para redução da quantidade de açúcar, sal e ácidos gordos trans que estejam presentes nos alimentos embalados e refeições pré-confeccionadas ou fornecidas em refeitórios até 2020. Todos os partidos votaram favoravelmente esta proposta dos comunistas.

Com esta medida, o PCP queria evitar o aumento dos impostos sobre estes alimentos, o já chamado imposto da batata frita. Aliás, na nota justificativa da proposta de alteração ao OE, o PCP escreve que a “promoção de hábitos alimentares saudáveis tem efeitos não só na melhoria da qualidade de vida da população, mas também na promoção de uma política de saúde preventiva que não é alcançável pelo aumento dos impostos sobre os alimentos com elevado teor de sal, açúcar e ácidos gordos trans”.

A proposta sobre o aumento dos impostos sobre estes produtos será apenas votada mais tarde. 

Entidades do SNS fora das cativações

Aprovada ficou também uma proposta do PCP que deixa de fora das cativações de despesa as entidades que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS). A medida em causa é idêntica a uma do BE que já fora aprovada na quarta-feira, visando precisamente os mesmos serviços.

A proposta da bancada comunista vem deixar isso claro na parte do diploma que se refere às receitas do SNS. Ambas são coincidentes no ponto em que travam as cativações na Direcção-Geral de Saúde, no INEM, no Serviço de Utilização Comum dos Hospitais e no Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências.

Depois, a proposta da bancada comunista precisa ainda que não haverá despesas cativadas em relação à “aquisição de bens e serviços que tenham por destinatárias” as entidades do SNS e o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais.

Trabalhadores do privado passam a receber subsídios por inteiro

A proposta de alteração ao Orçamento do Estado (OE) apresentada pelo PCP para acabar com a possibilidade de pagamento em duodécimos de metade dos subsídios de férias e de Natal foi aprovada nesta quinta-feira, com o voto favorável de todas as bancadas partidárias menos a do PSD, que votou contra.

O artigo 120.º da proposta de lei OE relativo ao pagamento dos subsídios de Natal e férias no sector privado em 2018 foi eliminado, deixando de vigorar o regime que previa que estes subsídios fossem pagos 50% até 15 de Dezembro (no caso do de Natal) ou antes do perído de férias e os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano. Esta regra era aplicada automaticamente pelas empresas, mas o regime podia ser afastado por manifestação de vontade expressa do trabalhador, que tinha cinco dias para a comunicar à empresa que não queria receber em duodécimos.

Com o fim dos duodécimos — introduzidos em 2013 como forma de responder ao “enorme” aumento de impostos decidido pelo Governo PSD/CDS — retoma-se o regime normal de pagamento dos subsídios de férias e de Natal (antes das férias e até 15 Dezembro) previsto no Código do Trabalho.

Na nota justificativa que acompanha a proposta de alteração, o PCP justifica que manter a regra no privado, quando esta deixará de vigorar para os funcionários públicos e pensionistas em 2018, “cria desigualdades no tratamento dos trabalhadores”.

“A decisão de pagamento em duodécimos dos subsídios visou a sua diluição na retribuição mensal, num contexto de cortes e restrições salariais, por forma a escamotear a redução de rendimento dos trabalhadores e dos pensionistas. O subsídio de Natal e de férias é um direito dos trabalhadores, pelo que o seu pagamento deve ser feito por inteiro no momento previsto para o seu usufruto”, justificam os comunistas .

Algumas turmas vão ter menos alunos

Foi uma medida aprovada por duas vezes. Primeiro, os partidos votaram uma proposta de alteração do PS que prevê a redução do número de alunos por turma no primeiro ano de cada ciclo do ensino básico, ou seja, no 1º, no 5º e no 7º ano. Depois, acabaram por votar uma proposta do PCP sobre o mesmo assunto.

No entanto, o texto do PS admite que esta redução seja feita de modo a “concretizar progressivamente e, se necessário, de forma diferenciada, de acordo com critérios pedagógicos orientados para a promoção do sucesso educativo de todos os alunos”. Além disso, os socialistas pedem que esta medida tenha em conta “critérios de sustentabilidade financeira, continuidade pedagógica, autonomia das escolas, promoção da equidade e da inclusão, condições das infraestruturas escolares, bem como assegurando condições de acompanhamento adequado aos alunos com necessidades educativas especiais”.

A dupla votação de propostas sobre o mesmo assunto causou alguma celeuma na Assembleia da República uma vez que estão a ser votadas todas as propostas, mas houve alguns pedidos de adiamento de propostas sobre o mesmo assunto. 

PAN aumenta um euro à proposta do PEV para os centros de recolha animal

Parece um leilão: a disputa entre os partidos sobre propostas que conseguem fazer aprovar no Orçamento do Estado está ao nível da moeda de um euro. Agora a guerra foi entre o PEV e o PAN.

Depois de na quarta-feira o PEV ter conseguido ver aprovada a sua proposta para que o Governo disponibilize dois milhões de euros para a construção e modernização de centros de recolha oficial de animais, o PAN-Pessoas-Animais-Natureza entregou uma proposta de substituição da sua proposta sobre o mesmo assunto, mas que agora prevê que esse valor seja de dois milhões e um euro. Apesar de ser referente a um artigo já votado ontem, o deputado pediu a sua votação hoje e a proposta acabou por ser aprovada. Tal como na proposta do PEV, todos os partidos votaram a favor, apenas o PSD se absteve.

Ambos os partidos viram chumbada as suas propostas, também similares, para que o Governo dê dois milhões de euros para dotar os mesmos centros de recolha de animais de outros dois milhões de euros para criar condições técnicas para a realização de esterilizações.

Haverá mais salas de atendimento às vítimas nas esquadras

Foram aprovadas por unanimidade as propostas para aumento das salas de atendimento do PS, do PEV e do PAN, ao passo que a proposta do Bloco, que estipulava que eram criadas salas destas em todas as esquadras da PSP e da GNR foi aprovada mas com o voto contra do PS.

Esta votação da proposta do Bloco acontece depois de o partido ter anunciado que tinha chegado a acordo com o Governo para a aprovação da sua proposta.

Apenas a proposta do PAN especifica que devem ser criadas 49 novas salas entre 2018 e 2021. A do PS prevê que nas “intervenções de fundo” que forem feitas em 2018 nas esquadras sejam também construídas estas salas. E o PEV prevê que o Governo desenvolva todos os esforços para garantir o máximo de cobertura do território nacional.

Entrada de propostas de alteração gera discussão

Os deputados passaram mais de uma hora a discutir a forma de conduzir os trabalhos de votação do articulado porque apesar de o prazo para a entrada de propostas ter terminado na passada sexta-feira, os partidos continuam a fazer entrar propostas de alteração ou de substituição. O assunto fora suscitado pelo social-democrata Duarte Pacheco de manhã ao presidente do Parlamento que o remetera para a COFMA.

Teresa Leal Coelho anunciou que não iria admitir quatro propostas do PS entradas esta madrugada (duas sobre IRS, outra sobre ISV e outra sobre IUC), o deputado do PS João Paulo Correia argumentou que tanto o PSD como o PS têm actuado desta maneira ao longo dos anos (e até foi repescar números), impugnou a decisão, e pediu que toda a comissão se pronunciasse sobre o assunto.

À justificação do socialista que são apenas “substituições”, Duarte Pacheco replicou que são “substituições com carácter duvidoso” já que se trata de “propostas novas”. A centrista Cecília Meireles queixou-se da “falta de cortesia” do PS por não pedir aos outros grupos parlamentares autorização e chegar à discussão “assumindo que o assunto seria aceite”. As quatro propostas do PS acabaram por ser admitidas.

Duas coligações negativas 

Neste dia de votações, houve já duas coligações negativas. Ou seja, a oposição juntou-se ao PCP, BE e PEV para aprovar uma proposta que não era do agrado do PS. Assim, por proposta do BE serão actualizadas à taxa da inflação as bolsas de doutoramento da Fundação para a Ciência e a Tecnologia.

Além desta proposta, fica ainda aprovada uma majoração de 60% nas bolsas de acção social escolar atribuídas a alunos com necessidades educativas especiais, uma medida apresentada também pelo BE.

Deputados adiam votações para amanhã

Os deputados têm feito sucessivos pedidos de adiamento de propostas de alteração ou para o final das votações de hoje ou para amanhã.

Para já, estão adiados para o final dos trabalhos de hoje as propostas sobre a gratuitidade dos manuais escolares no segundo e terceiro ciclos, a gestão das cantinas e a redução do número de alunos por turma.

Para amanhã ficam os pacotes de apoio florestal e aos incêndios propostos pelo PS, Bloco e PCP, que são adiados a pedido dos próprios partidos; e as propostas sobre o aumento da prestação social de inclusão do PS e do PAN.

Salas no pré-escolar vão aumentar

O PCP propôs o aumento de 150 novas salas de pré-escolar em 2018 e a proposta acabou por ser aprovada por todos os partidos, menos pelo PS. Na medida, os comunistas explicam que a ideia é “garantir o acesso à educação pré-escolar a todas as crianças a partir dos três anos”.

Na mesma proposta, o PCP pede que para esta abertura de salas sejam “previamente asseguradas as condições necessárias ao cumprimento do papel e orientações curriculares da educação pré-escolar, designadamente quanto a condições físicas, número e qualificação de trabalhadores, nomeadamente assistentes operacionais e docentes”.

Governo obrigado a fiscalizar cantinas escolares

Foi mais uma coligação negativa entre os partidos da esquerda e da direita a obrigar o Governo a aceitar uma medida. Assim, foi aprovada uma proposta do PCP para fiscalização e gestão das cantinas escolares no prazo de seis meses. Nessa aferição, é preciso avaliar “a qualidade das refeições e os encargos com as respectivas concessões” e, depois, publicar os respectivos resultados.

Além disso, nas cantinas que sejam responsabilidade dos municípios, as autarquias devem receber a informação necessária para que possam adoptar “medidas que considerem necessárias para assegurar a qualidade das refeições”. Foi ainda aprovada a intenção de não permitir que desta fiscalização resulte um aumento do preço da refeição cobrado aos estudantes.