Na declaração em que resumiu as medidas reunidas na sua proposta de aplicação do artigo 155 na Catalunha, o primeiro-ministro, Mariano Rajoy, explicou que estas visam “regressar à legalidade, restituindo a Constituição e o Estatuto na Catalunha; recuperar a normalidade e a convivência; continuar com a recuperação económica, o emprego e [o pagamento de] salários, que hoje estão em perigo; e celebrar eleições numa situação de normalidade”. 

Governo

Afastamento do presidente da Generalitat, do vice-presidente e de todos os conselheiros (equivalente a ministros) do governo catalão.

O presidente do Governo assume a competência para convocar eleições autonómicas. Estas devem ser convocadas no máximo seis meses depois da aprovação das medidas pelo Senado.

Administração

A administração catalã passa a actuar sob as ordens dos órgãos ou autoridades criadas pelo Governo.

As actuações da Administração catalã serão submetidas a um regime de comunicação ou autorização prévia.

Pode decidir-se a nomeação, afastamento ou substituição temporária de qualquer autoridade, cargo público e pessoal da Administração catalã, assim como de qualquer organismo, indivíduo, entidade ou empresa catalã.

No caso de incumprimento das ordens dadas pelo Governo, os membros da Administração podem ser responsabilizados disciplinarmente, sem prejuízo de responsabilidades patrimoniais ou penais.

Segurança e ordem pública

As novas autoridades poderão mobilizar membros das Forças Policiais Nacionais para agir em coordenação com a polícia catalã, os Mossos d’Esquadra (como acontece desde Setembro, com o envio de mais de 10 mil membros da Guardia Civil e da Polícia Nacional para a Catalunha), ou, caso seja necessário, “substituir os Mossos por efectivos das Forças e Corpos de Segurança do Estado”.

Economia

O Ministério das Finanças, que já retirou a gestão orçamental à Generalitat, vai garantir que nenhum fundo do governo catalão ou de qualquer tipo de impostos cobrados se destine a actividades ligadas ao processo soberanista.

Comunicação

Madrid vai assumir as funções da Generalitat relativas às tecnologias de informação e, em particular, as funções do Centro de Telecomunicações e Tecnologias da Informação e do Centro de Segurança da Informação – o primeiro já esteve debaixo de intervenção da Guardia Civil, quando Madrid queria impedir o referendo de 1 de Outubro e encerrou inúmeras páginas web criadas para os eleitores saberem onde podiam votar ou onde os responsáveis das mesas eleitorais tentavam consultar os dados do recenseamento.

Mais polémico, no serviço público de comunicação (TV3 e Rádio Catalunha), passará a “garantir-se a transmissão de uma informação verdadeira, objectiva equilibrada, respeitadora do pluralismo político, social e cultural, e também do equilíbrio territorial”.

Parlamento

A presidente do parlamento catalão não poderá propor um candidato à presidência da Generalitat e a câmara não pode debater nem votar a sua investidura.

O parlamento não pode exercer as funções de controlo sobre as autoridades que substituam o governo catalão nem aceitar debater iniciativas contrárias às medidas adoptadas.

Cria-se um direito de veto – o Governo ou uma autoridade designada por este tem 30 dias para se pronunciar sobre qualquer iniciativa parlamentar.

Revogação

Estas medidas estarão em vigor até à tomada de posse de um novo governo, depois de realizadas eleições autonómicas. Cabe a Rajoy o direito de convocar eleições. O Governo pode antecipar a revogação das medidas se cessarem as causas que as motivam.